Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo a implantação de uma Delegacia de Combate aos Maus-tratos de Animais no Município de Itajaí.
| Entrada | 05/04/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.