Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal, apelo pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.045/2024 e nº 4.493/2024.
| Entrada | 16/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.