Assegura aos pais ou responsáveis legais submetidos a medidas protetivas de urgência alternativas de atendimento e de participação na vida escolar dos alunos no âmbito do sistema estadual de ensino de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 04/11/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.