PL./0139/2023

Dispõe sobre a utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado de Santa Catarina e dá outras providências

Entrada 03/05/2023
Autor Deputado Julio Garcia
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Processo aguardando distribuição.