Dispõe sobre a utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado de Santa Catarina e dá outras providências
| Entrada | 03/05/2023 |
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| Autor | Deputado Julio Garcia |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.