Institui o canal Linha Direta de denúncia de falta de acessibilidade para pessoas com deficiência nos equipamentos públicos do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Projeto de Lei que institui o canal Linha Direta de denúncia sobre descumprimento da legislação de acessibilidade.
Projeto Original
13/03/2026
Institui o canal Linha Direta de denúncia de falta de acessibilidade para pessoas com deficiência nos equipamentos públicos do Estado de Santa Catari…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
16/03/2026