PL./0613/2025

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher praticados no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Entrada 30/08/2025
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Alex Brasil
    20/10/2025
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  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Segurança Pública

    Processo aguardando distribuição.