Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca das emendas impositivas às entidades sem fins lucrativos.
| Entrada | 09/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.