Altera a Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para conceder isenção aos veículos utilizados no transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos.
| Entrada | 21/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Projeto de lei para conceder isenção aos veículos utilizados no transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos
Projeto Original
05/05/2026
Altera a Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para conceder isenção ao…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
22/05/2026