Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, sugerindo que dê prosseguimento ao Processo SJC 00061796 de 2019.
| Entrada | 05/06/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Nilso Berlanda |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.