Parabenizando o Promotor de Justiça, Senhor Carlos Alberto Galdino, pelo lançamento da obra Colaboração Premiada: os poderes e os limites do juiz na formação do acordo.
| Entrada | 29/08/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Congratulações |
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Processo não possui emendas.