Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a renovação dos contratos dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos admitidos em regime temporário.
| Entrada | 21/05/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.