Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Saúde sugerindo a regulamentação da Lei 19.051 de agosto de 2024.
| Entrada | 13/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Indicação ao Governo do Estado sugerindo a regulamentação da Lei Nº 19051/2024
Indicação
12/12/2024
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Saúde a regulamentação da Lei 19.051 de agosto de 2024.
Ofício nº 0022/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
14/01/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
17/12/2024
E-mail - GEAPI
Documento externo
14/01/2025
Ofício 1677/2024
Ofício
18/12/2024
sugerindo a regulamentação da Lei 19.051 de agosto de 2024