Veto Total ao Projeto de Lei nº 531/2023, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Institui a Política Intersetorial das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 20/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 001ª Sessão Ordinária do dia 04/02/2025. |
Comissão de Constituição e Justiça