Estabelece mecanismo de proteção às mulheres em banheiros de acesso público, institui sanção administrativa e estabelece outras providências.
| Entrada | 01/04/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.