Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias especializadas no atendimento à mulher.
| Entrada | 02/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sérgio Guimarães |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Indicação
Indicação
02/05/2023
Em atenção a Lei Federal nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas d...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
03/05/2023
Ofício 770/2023
Ofício
05/05/2023
sugerindo a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias especializadas no atendimento à mulher
Ofício nº 1519/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
30/05/2023