MSV/1613/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 180/2023, de autoria da Senhora Deputada Luciane Carminatti, que "Dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos nas escolas da rede pública estadual de educação".

Entrada 23/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -