Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a convocação dos 29 candidatos remanescentes, aprovados no concurso público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina, referente ao Edital 001/CGPC/2023/CFO.
| Entrada | 20/02/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
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Processo não possui emendas.