Parabenizando o Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da UNIVALI pelos 25 anos de produção científica, formação acadêmica e reflexão crítica sobre o Direito.
| Entrada | 26/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Congratulações |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.