PL./0008/2022

Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 10.297, de 1996, a fim de possibilitar a transferência de eventuais saldos acumulados em decorrência de diferimento ou suspensão.

Entrada 09/02/2022
Autor Dep. Bruno Souza
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa -
Informações -