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O PROJETO DE LEI 0004.5/05, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PUBLICIZAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PROJETO DE LEI 0003.4/05,QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDOSOCIAL
O PLC 0002.9/05, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 266, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004, E A LEI N° 3.138, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E O PL 0012.5/05, QUE CRIA O FUNDO DO