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O PROJETO DE LEI Nº 0364.4/2004, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES A RESPEITO DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE MERCADORIA E SERVIÇOS
O PROJETO DE LEI Nº 242.6/2005, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE SANTA CATARINA A PROMOVER A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E SOCIETÁRIA DA CELESC, E DISPÕE SOBRE O ACORDO DE ACIONIST