29ª Sessão Ordinária - 05/05/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, eu havia me inscrito para falar sobre um assunto que trouxe do meu gabinete, mas lendo os jornais de hoje deixei esse assunto de lado, pois irei abordar três assuntos muito mais recentes de jornais de circulação estadual.
O primeiro assunto diz respeito ao assunto trazido pelo Deputado Joares Ponticelli, referente à coluna do Moacir Pereira. Eu vou lê-la na íntegra.
(Passa a ler)
"Educação atrasa salários"
Professores contratados em caráter temporário e até os efetivos do quadro geral do Estado estão com os salários atrasados. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte) examinou o cenário estadual e concluiu que as queixas partem de várias regiões de Santa Catarina.
Na origem do atraso, a qual já atinge mais de um mês em alguns casos, está o decreto de centralização do pagamento dos professores, assinado pelo Governador Luiz Henrique."
Um Governo que se diz descentralizador, Deputado Djalma Berger, está centralizando o pagamento dos professores. Então, não vejo que descentralização é essa, que centraliza o papel mais fundamental e importante das Secretarias Regionais, que é o pagamento dos seus servidores.
(Continua lendo)
"A intenção era positiva. Conter as contratações exageradas feitas por algumas Secretarias Regionais."
Então, as Secretarias Regionais estão contratando de forma exagerada.
"Em reunião com o Secretário Jacó Anderle, Luiz Henrique constatou o inchaço até abusivo da máquina pública, com contratação em excesso de milhares de professores."
Não sou eu que estou dizendo, está na coluna do Moacir Pereira.
"O Secretário Jacó Anderle admite falhas no sistema centralizado adotado pelo setor de recursos humanos, mas garante que o problema agora é da Secretaria da Fazenda."
Um contrata, incha a máquina e outro paga. Agora, a culpa é do pagador. Um incha, cria a despesa e outro se arromba. Desculpem o termo, mas esse outro vai ter de se arrombar para pagar a folha daqueles servidores que são o inchaço da máquina.
"Fez o comparativo da economia de gastos. O Estado contava com 26 mil admitidos em caráter temporário (ACTs), passou para 17 mil e agora conta com 12 mil.
Os Secretários Regionais também estão criticando a centralização do sistema por dois motivos: contraria a própria política de descentralização preconizada pelo plano de governo de Luiz Henrique e acaba causando os maiores transtornos às autoridades em seus mandatos.
O Sinte gestiona também a indicação de nomes para tratar do Plano de Carreira do Magistério, sua mais antiga reivindicação. O que está em vigor data de outubro de 1992."
Então, nada mais justo do que o Governo do Estado, que está com uma dificuldade de relacionamento com as Secretarias Regionais, as quais apresentam suas críticas com relação ao procedimento centralizado do que deveria ser descentralizado, mandar para esta Casa um projeto criando uma Secretaria-Geral centralizadora de todas as 30 Secretarias Regionais, para que alguém pelo menos responda ao Governador e à população catarinense, de forma centralizada, sobre os desmandos descentralizados deste Governo. Porque, Deputado Vânio dos Santos, o que está ocorrendo hoje é um desmando descentralizado do Governo! Não sou eu que estou dizendo isso!
A segunda notícia é do Fabian Lemos. E aí quero falar com os meus colegas Deputados do PT.
(Passa a ler)
"O Besc Privado
O Governador Luiz Henrique da Silveira demonstra confiança na manutenção de um viés público para o Besc. A instituição cobiçada pelo setor financeiro tem cadeira cativa na fila da privatização, conforme exigência do FMI, acertada durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso.
Considerando a hipótese de que não haja condições de manter o Besc federalizado, tampouco devolvê-lo para o Estado, a tese agora é abrir o banco ao capital privado catarinense, mas sem perder parcela considerável do controle sobre ele.
Isso seria possível através do mecanismo chamado golden share, usado para valorizar ações de empresas em fase de privatização e que concederia ao Governo poder de veto ou intervenção." É a ação ouro, aquela famosa ação ouro onde uma ação é que tem o comando de decisões da instituição.
(Continua lendo)
"Eurides Mescolotto, o Presidente do Besc, através da assessoria, diz que desconhece o assunto, mas fontes palacianas asseguram que ele sabe da proposta." Ele sabe da proposta, Deputado Vânio dos Santos. "A discussão evoluiu há dois meses.
Começou com uma conversa entre o secretário Max Bornholdt e o Ministro Antônio Palocci.
Logo depois da viagem que culminou na bronca de Luiz Henrique para cima do número um da Fazenda nacional.
Surtiu efeito." O efeito é privatizar o Besc.
Eu já disse ao Deputado Vânio dos Santos que acho que está-se jogando muita palavra fora e nenhuma palavra concreta com relação à decisão do Sr. Presidente da República que, quando candidato, prometeu que o Banco continuaria público.
Então, nós, que fomos Secretário da Fazenda na época que o Banco foi federalizado com o objetivo da sua privatização, em face das dificuldades financeiras que atravessava, estamos aqui aliados ao Governo Federal, ao PT, para, se desejar, e quiser, encontrar uma solução, um viés público para o Banco do Estado, mas de forma correta, não com a Golden Share, como querem fazer, porque a Golden Share tem outras repercussões financeiras que não estão explicadas.
Isso aqui é dinheiro em caixa! Querem usar o Besc para fazer dinheiro em caixa!
A terceira notícia que li, hoje, no jornal, Sr. Presidente, foi a seguinte: "Rio Grande do Norte abriu brecha para burlar LRF". A Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a Lei Complementar nº 101, publicada no dia 4 de maio de 2000, portanto ontem completou cinco anos, estabeleceu várias condições para os administradores públicos, para o zelo das finanças e das coisas públicas.
Mas vários Estados e instituições, aos poucos, vão encontrando brechas. A brecha já existe no Rio Grande do Norte, e que já foi objeto de uma aprovação no Tribunal de Contas do Estado, em que "permitia", também entre aspas, que os Poderes ou Poder ou um órgão sujeito à Lei de Responsabilidade excluíssem da despesa de pessoal, para efeito da Lei de Responsabilidade, o desconto do Imposto de Renda. Então, não seria mais a despesa bruta da folha de pessoal. Seria a despesa bruta menos o Imposto de Renda. Portanto, o valor que o Estado gastaria seria uma despesa líquida.
E já existe decisão do nosso Tribunal de Contas que pretende proteger, infelizmente, o Ministério Público Estadual. Vejam que o Ministério Público Estadual está extrapolando os limites da Lei de Responsabilidade e gostaria de ter, nesse conceito, reduzido da despesa com pessoal o valor do Imposto de Renda que é deduzido de seus servidores.
Mas agora vejam o seguinte:
(Passa a ler)
"(...)o Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio Grande do Norte" (depois vai bater aqui no Tribunal de Contas de Santa Catarina) "que abriu uma brecha para que os órgãos públicos estaduais e municipais possam burlar a lei.
Eles excluem das despesas com pessoal os valores retidos a título de Imposto de Renda (IR) e, com isso, os governos dos Estados e prefeituras têm mais recurso disponível no orçamento. Pela LRF, o limite do gasto com pessoal dos governos estaduais corresponde a 60% da receita líquida."
Então, a prática lá do Rio Grande do Norte está sendo copiada por outros Estados e, inclusive, pelo nosso Tribunal de Contas de Santa Catarina para dar sustentação ao procedimento do Ministério Público Estadual. Mas, agora, passa a ser questionada no Supremo, por ato do Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Deputado Antônio Carlos Vieira, quero cumprimentar V.Exa. pelo pronunciamento.
O meu aparte, na verdade, seria para me referir ao primeiro assunto que V.Exa. trouxe, ou seja, desse descontrole, desse desgoverno que acaba acontecendo com a questão das Regionais. E uma das retóricas da criação das Regionais era justamente a descentralização para fazer a caneta chegar nas mãos da população.
Visitando as escolas estaduais da região nesses dias, os diretores informaram-me que aquele recurso, que era descentralizado para as unidades escolares, foi centralizado na Regional. Então, na verdade, está indo na contramão do discurso. E para qualquer ação na escola, ele tem que fazer a licitação, burocratizando e complicando cada vez mais.
Portanto, era só para dizer que, na verdade, o discurso é um, mas a prática é outra!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Deputado, gostaria de esclarecer que no Governo anterior existia uma descentralização financeira diretamente às escolas. Recursos saiam da Secretaria da Educação diretamente para a escola. Hoje, o recurso trafega através da Secretaria Regional.
Então, penso que não é uma descentralização, mas uma centralização na Secretaria Regional daquilo que tinha sido descentralizado nas escolas. Portanto, creio que é uma descentralização às inversas!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)