19ª Sessão Ordinária - 06/04/2005
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vou ocupar os dez minutos, fruto do acordo feito, mas não posso deixar passar esta oportunidade de colocar para os Colegas esse importante projeto para o Estado de Santa Catarina.
Esse projeto já existe em Minas Gerais, em São Paulo e no Paraná, e o que nós estamos propondo é a redução como incentivo para que aqueles que desejarem transformar os seus veículos para gás natural possam ter uma redução em 50% do IPVA.
O Estado do Paraná fez e aumentou a arrecadação do Estado; Minas Gerais fez e aumentou a arrecadação do Estado; e São Paulo fez e aumentou a arrecadação do Estado.
Se não bastasse, estive reunido com o Presidente da SCGás, Sr. Otair Becker, que me entregou em mãos um relatório que encaminhou aos Srs. Deputados Jorginho Mello, Celestino Secco, João Henrique Blasi, Joares Ponticelli, Onofre Santo Agostini, Paulo Eccel, Romildo Titon, Sérgio Godinho e Vânio dos Santos, todos da Comissão de Constituição e Justiça, pedindo que rejeitassem o veto e aprovassem o projeto, porque é bom para Santa Catarina. E na reunião que eu fiz com ele, ele disse que quer ajudar o Governador, porque as pessoas que deram o parecer não estão sendo leais ao Governador.
E escreve o Sr. Otair Becker: (Passa a ler)
"Pela presente encaminho a V.Exas. parecer jurídico versando sobre a constitucionalidade do PL aprovado.
Entendo que a aprovação do projeto será de grande benefício para a população catarinense, sem que haja qualquer perda significativa ao Estado de Santa Catarina.
Os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, os mais desenvolvidos da Nação, já adotam tratamento preferencial para veículos convertidos, sem que tenha havido qualquer problema no que diz respeito à constitucionalidade de suas leis."
Ora, Srs. Deputados, se o Sr. Otair Becker, que é o Presidente da SCGás, está dizendo isso para os Deputados e já falou com o Governador, por que nós vamos negar?
Continuando, ele diz o seguinte: (Continua lendo)
"Assim, causa estranheza o argumento de que eventual redução de alíquota do IPVA incidente sobre veículos convertidos não possa ser aceita por infração a princípio constitucional da isonomia. Perceba-se que, se a Constituição Federal expressamente menciona que o imposto pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, não há qualquer razão para que o combustível do veículo não possa ser critério diferenciador da alíquota de aplicação do imposto." E ele segue com vários argumentos que, tenho certeza, os Deputados tomaram conhecimento.
Eu acho que aqui, às vezes, se faz um jogo de força contra o Governo, Oposição/Situação, e nós não queremos fazer isso colegas Deputados. Nós lutamos tanto para ajudar o Estado e queremos ajudar com um projeto importante como esse. Temos uma proposta da Petrobras, que diz que um veículo transformado para gás natural custa menos para a Nação porque polui menos o meio ambiente.
Então, com um projeto dessa envergadura, que vai beneficiar milhares e milhares de catarinenses, que vai ajudar o Governo do Estado a arrecadar mais, como é que nós podemos, através do voto secreto, dizer "sim" ao veto do Governador?
Eu queria fazer um apelo à base do Governo para que votemos não pelo projeto deste Deputado, mas pelo parecer do Sr. Otair Becker, que é o Presidente da SCGás.
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Deputado Francisco de Assis, eu tenho uma dúvida e gostaria que V.Exa. me esclarecesse. Esses 50% de isenção são para o ano em que é feita a transformação ou a partir desse momento o cidadão que possui um veículo transformado passa a pagar 50% do IPVA?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Vou esclarecer V.Exa. O projeto prevê o seguinte: o IPVA cobrado equivale a 2% do valor do veículo. A nossa proposta é que todo veículo transformado para gás natural tenha o valor do IPVA reduzido para 1% do valor do veículo, porque ele vai poluir menos o meio ambiente. E quanto mais pessoas forem transformando o carro para gás o Governo vai arrecadar cada vez mais. É o contrário da lógica que o Governo coloca.
Por isso, a importância desse projeto. Ele vai ajudar na questão ambiental, vai fazer com que mais pessoas utilizem o gás. E é um projeto da Petrobras. Os Governos Estaduais de vários Estados já adotaram e, juntamente com a Petrobras, estão incentivando cada vez mais a população brasileira a transformar os seus veículos para gás natural.
Está aí o meu apelo aos que quiserem colaborar ou não com o Estado de Santa Catarina. Fica na consciência de cada um, pois o voto é secreto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)