19ª Sessão Ordinária - 06/04/2005
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Deputado João Henrique Blasi, juntamente com o Deputado Manoel Mota, tentou confundir a opinião não dos demais integrantes desta Casa, mas certamente dos catarinenses que vieram aqui tentar sensibilizar os integrantes desta Casa para manter os seus direitos, para impedir que o Governo continue parceiro dessa cobrança indevida, dessa cobrança inconstitucional, sim, Deputado João Henrique Blasi.
Deputado Paulo Eccel, o Governo não tem nenhum amparo legal para cobrar a tarifa! Não sei onde está esse amparo! Não sei o porquê da cobrança dessa tarifa e não sei quais as razões que motivam o Governo a dizer não aos direitos do consumidor, a dizer não à sociedade catarinense.
É preciso reconhecer que o Governo foi competente com a mídia. O esforço que ele tem feito nestes dias, Deputado Paulo Eccel, talvez por perceber a movimentação da comunidade, da sociedade catarinense aqui expressa nesses abaixo-assinados, talvez por ter recebido da maioria esmagadora das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina moções de repúdio à atitude governamental de vetar, inclusive de Vereadores e de Prefeitos do PMDB, tentando sensibilizar o Governador para que retirasse o veto, para que mantivesse os direitos dos cidadãos catarinenses...
E aí tentaram confundir. Nesta última semana, e especialmente hoje, Deputado Pedro Baldissera, vimos o esforço do setor da mídia do Governo para tentar confundir a população catarinense. Inclusive ouvi numa emissora de rádio hoje que nada adiantaria derrubar o veto porque as empresas, amanhã ou depois, iriam ganhar na Justiça e o usuário teria de voltar a pagar. Isso é falácia.
E o pior é que o Governo está fazendo toda essa mídia com o dinheiro do contribuinte, com o dinheiro do cidadão para enganá-lo. É isso o que tem feito o atual Governo para tentar justificar a sua atitude de usurpar o direito do usuário da telefonia fixa e celular.
Isso é profundamente lamentável. Deve ser a necessidade de caixa, deve ser o medo de perder um pouquinho daquilo que essas taxas representam na tributação do Estado de Santa Catarina porque o Governo precisa de muito dinheiro. Afinal de contas, quem criou 30 comitês eleitorais chamados Secretarias Regionais para empregar os seus correligionários, precisa assaltar cada vez mais o bolso do contribuinte catarinense.
É assim que este Governo tem agido. Fez assim com as tarifas da segurança pública, que eu já falei anteriormente, e agora quer manter a cobrança dessas taxas abusivas para poder continuar com os seus cabos eleitorais espalhados em 30 Secretarias ou 30 comitês eleitorais por este Estado. É assim que age este Governo. E aí tenta impedir que a imprensa possa verdadeiramente cumprir com o seu papel em levar a verdade até o cidadão catarinense.
A dificuldade que temos encontrado para mostrar a verdade dos fatos é muito grande. Por isso, queremos cumprimentar os catarinenses que vieram aqui hoje para ver como age truculentamente este Governo.
É uma pena que o veto não seja aberto. Eu gostaria de ver o voto aberto aqui para que cada Deputado pudesse, verdadeiramente, mostrar como está votando, porque sei que muitos daqueles que apóiam o Governo devem ter dito que são contra nas comunidades, mas aqui, através do voto secreto, não sei como vai ficar a votação. Tenho muito medo do voto secreto, sabem por quê? Porque este Governo é mandão e tratora esta Casa. Este Governo faz desta Casa um cartório onde só se carimbam notas, onde só se impõe a sua vontade. Isso é próprio de um Governo autoritário, que quer permitir, com o veto a esse projeto, que essas empresas continuem explorando o seu usuário, o seu cliente.
Isso é um equívoco lamentável para um Governo que prometeu tanto dois anos atrás, para um Governo que via tudo errado na administração anterior. Inclusive nesse projeto que o Deputado João Henrique Blasi referiu-se aqui, um projeto que eles defenderam, deram socos, esbravejaram e votaram a favor, agora querem dizer não. Como mudam de opinião fácil! São matérias diferentes.
Além do mais, a sociedade brasileira deu um exemplo, na última semana, quando forçou o Governo a retirar do Congresso Nacional a Medida Provisória nº 232. Por quê? Porque ela iria assaltar ainda mais o bolso do já sofrido povo brasileiro. E agora o comportamento é diferente. O que estamos vendo aqui, por submissão, são alguns se esforçarem para tentar defender esse verdadeiro assalto que se pratica contra o usuário da telefonia fixa e celular de Santa Catarina.
O Deputado Antônio Carlos Vieira já manifestou aqui como será o nosso voto. Será como já foi no projeto: o voto a favor do cidadão e contra essa cobrança abusiva.
(Palmas das galerias)
A nossa Bancada assim vai votar. Mas o ideal seria que cada um pudesse declinar abertamente o seu voto porque daí, se toda a sociedade não puder acompanhar, vocês seriam os catarinenses que iriam contar para mais alguns como se posicionou cada representante do povo nesta votação.
Nós não estamos aqui subservientes a um Governo! Nós estamos aqui para fazer a defesa dos interesses do cidadão catarinense. Por isso, o nosso voto é a favor do projeto do eminente Deputado Paulo Eccel, a favor desta luta que foi empreendida contra este veto autoritário do Governador!
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)