20ª Sessão Ordinária - 06/04/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, realmente, conforme disse o Deputado Afrânio Boppré, era uma preocupação de todos os Deputados desta Casa quando foi formulado o pedido de informação. Não raramente eles não são respondidos e quando o são, vemos uma resposta como a que passarei a ler.
(Passa a ler)
"Em atendimento às normas acima, foram autorizadas para as Secretarias de Desenvolvimento Regionais e a outros órgãos da Administração Pública Estadual algumas locações de veículos de forma descentralizada, com determinação de que após a conclusão dos processos licitatórios encaminhe a esta Diretoria cópia dos contratos firmados com as empresas vencedoras.
Até a presente data não foi remetido nenhum contrato. Desta forma, lamentavelmente, não temos como responder o que foi solicitado, já que estamos no aguardo dos contratos firmados com os órgãos que compõem a Administração Pública Estadual."
Então, a Secretaria Central autoriza a Secretaria Regional a elaborar a dispensa de licitação. Ela é feita, mas não é mandada cópia para a administração central.
Isso é um desgoverno, e a minha preocupação com este desgoverno é que as informações começam a não ser prestadas a esta Casa.
Sr. Presidente, vou fazer uma comunicação e gostaria que V.Exa. prestasse atenção, porque nós precisamos corrigir algumas coisas.
Este é o jornal da Assembléia Legislativa, AL Notícias, e acredito que seja um jornal oficial, acredito que tudo o que está aqui publicado tenha o condão de ser verdade, porque se alguma notícia aqui não for verdadeira, o jornal não tem razão de ser.
Gostaria de trazer a V.Exa. a pág. 6 do dia 2 de abril que diz: "Deputados limpam a pauta de vetos". E nós temos à esquerda os vetos mantidos e à direita os vetos derrubados. No item II dos vetos derrubados diz o seguinte: "Veto total ao Projeto de Lei nº 1103", como se o Governo tivesse vetado totalmente a matéria por considerar a proposta inconstitucional e contrária ao interesse público. Mas ele não foi derrubado, ele foi mantido, por 20 a 14. Precisava de 21 votos para ser derrubado.Então, é uma informação do jornal da Assembléia que não condiz com a verdade.
E aí eu começo a ficar preocupado, porque eu quero acreditar nos jornais de circulação estadual. Agora, se eu não posso nem confiar num jornal de circulação restrita como o jornal da Assembléia, que deve registrar os atos e fatos dos Deputados, eu fico preocupado quando ele dá como rejeitado um veto do Governador que não foi rejeitado. Eu fico preocupado com o que pode acontecer! Infelizmente ou felizmente eu leio tudo o que me chega às mãos!
Eu também estou trazendo uma denúncia, Srs. Deputados, com relação às Secretarias Regionais. Nós já falamos que foram criadas 29 Secretarias. Cada uma com 14 funcionários com cargo comissionado, já denunciamos que estas 29 Secretarias, cada uma delas, tem contrato com locação de veículos, cada uma delas tem telefones, tem luz, aluguel, e agora nós ficamos sabendo também que têm funcionários.
O Diário Oficial do dia 31 de março traz a Portaria nº 485 que diz:
"Relotar, com base no que dispõe o art. 131, 132 e 134 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, nas Secretarias de Estado e Desenvolvimento Regional com sede nos Municípios relacionados, os ocupantes dos cargos de Consultor Educacional e Assistente Técnico Pedagógico, do Grupo Magistério, abaixo discriminados, lotados na Secretaria de Estado da Educação e Inovação, assegurado o regime remuneratório a que fazem jus no órgão de origem e mantida a vinculação à Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, Estatuto do Magistério Público Estadual, e à Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992, Plano de Cargos e Carreiras de Magistério Público Estadual."
Isto é, os funcionários de carreira ocupantes do cargo de assistente técnico pedagógico e de consultor educacional da Secretaria da Educação são relotados nas Secretarias Regionais, mas continuam a receber todas as benesses como se funcionários da Educação fossem. Mas serão agora funcionários das Secretarias Regionais.
E não se trata de uma só, são praticamente todas as Secretarias: de Tubarão, Criciúma, Blumenau, Joinville, Rio do Sul, Lages, Mafra, Joaçaba, Concórdia, Chapecó, Araranguá, Caçador, Itajaí, São Miguel d’Oeste, Brusque, Xanxerê, Canoinhas, Jaraguá do Sul, Laguna, Ituporanga, São José, Ibirama, Curitibanos, Maravilha, São Bento do Sul.
Todas estas passam a contar não só com os 14 comissionados, mas também com consultores educacionais e assistentes técnicos pedagógicos. Deve ser porque vão criar algumas unidades educacionais em cada Secretaria, pois do contrário não vejo razão.
Há informações, inclusive, de que alguns deles
são utilizados para fazer xerox e talvez também para servir cafezinho aos ocupantes de cargos de comissão. Mas eu acho muito grave quando se tira os funcionários efetivos da sua finalidade, para a qual fizeram concurso público, e colocam-nos numa Secretaria sem qualquer incumbência dessa ordem.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Antônio Carlos Vieira, amanhã a nossa Bancada trará para esse Plenário, até para pedir a explicação do Líder do Governo, também esse assunto.
Em Laguna, por exemplo, Deputada Ana Paula Lima, e recebemos hoje essa informação de um Vereador que passou um fax para o gabinete da Liderança, 16 consultores educacionais foram transferidos da Gerência Regional de Educação para a Secretaria Regional para tirar xerox, atender ao telefone e servir cafezinho. Seis tiveram essa função, os outros 10 estão há mais de 30 dias sem ter o que fazer. E os servidores estão reclamando e estão angustiados, porque têm que ficar seis horas sem trabalhar.
Isso é uma tortura para um servidor que é acostumado a trabalhar. E o que eles querem é trabalhar na área educacional. Alguns estão sendo remanejados para trabalhar na Gerência de Agricultura e outros na de Infra-Estrutura, mas são pedagogos, são profissionais lotados no quadro da educação, e isso não é possível, pois foram lotados com essa finalidade.
Então, recomendo que a Bancada do Governo tome providências com relação a essa questão, porque a denúncia de Laguna, que vamos detalhar amanhã, é grave e está acontecendo no Estado todo.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Agradeço e incluo suas palavras ao meu pronunciamento.
O Sr. Deputado Antônio Ceron - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - Feliz desses que vão continuar recebendo salário integral, pois a portaria garante isso, mas o expediente é só da 13h às 19h. Feliz deles, enquanto o professor tem que trabalhar em horário integral, esses têm salário integral e trabalho pela metade.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Obrigado!
Quero comunicar que a farra de diárias continuou em fevereiro de 2004. O Diário Oficial de 31 de março apresenta algumas das festas de farra de diárias.
Queria trazer outro assunto, mas infelizmente o Deputado Afrânio Boppré não está, e vou aproveitar para em outra oportunidade falar, porque quando o jornal diz: "Quando o senhor foi vice-Prefeito, de 93 a 96, a administração entregou o Poder com a folha de pagamento atrasada. Qual o efeito que isso pode ter na sua campanha?" Aí o Deputado Afrânio Boppré diz que a demora foi coisa de 10 a 15 dias e que em 11 de março de 97 já estava tudo regularizado.
Esqueceu ele de dizer que a administração recebeu novembro, dezembro e o 13º para pagar de 1996. Esqueceu ele de dizer que a administração municipal teve que fazer uma antecipação de receita orçamentária para pagar o mês de dezembro.
Por enquanto ele está iniciando uma campanha e, talvez, comece a dar suas respostas para alguns questionamentos que vão ser formulados por toda uma campanha eleitoral.
Tenho algumas notícias, inclusive - tivemos que buscar informações -, de 1997, que nos dão a situação em que a Prefeitura Municipal se encontrava, herança da administração financeira do PT, administrada por Mário Zimermann sucessor de Afrânio Boppré.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)