24ª Sessão Ordinária - 20/04/2004
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, visitantes que nos dão a honra de vir na tarde de hoje prestigiar este Parlamento.
Vivemos momentos importantes para Florianópolis, quando depois de um ano e três meses lutando para que tivéssemos sanado os problemas ambientais e tivéssemos a licença do Ibama nas mãos do Governador do Estado de Santa Catarina, do Secretário de Transportes e Obras, para que fosse reiniciada a tão esperada Via Expressa Sul, acontece essa solenidade na Costeira, com a presença de muitas autoridades.
Lá, foi apenas a entrega da licença ambiental; as máquinas já estavam em cima dos caminhões, para reiniciar a obra, que não é a conclusão, mas que desafoga bastante a situação da Costeira. Acho que a comunidade esperou demais, e o Governo cansou de ter que cumprir alguns encaminhamentos que não foram cumpridos pelo ex-Governador, o que estava impedindo-o de acionar a obra.
Quero parabenizar o Governador Luiz Henrique da Silveira, o Deinfra, que realmente fizeram a coisa andar.
E já que o almoço hoje em meu gabinete, Deputado Onofre Santo Agostini, foi peixe, por isso eu não poderia deixar de falar um pouco em peixe.
(Passa a ler)
"A Justiça Federal considerou irregular a manobra para obter recursos para a festa popular.
Seis são condenados no caso tainha.
O Juiz Federal Celso Wiggers condenou seis pessoas por irregularidades na obtenção de recursos federais para a realização da Festa da Tainha, no ano de 1997, em Florianópolis.
Entre os condenados está o Secretário Municipal de Turismo na época, Airton de Oliveira. Ele foi sentenciado a 20 anos e quatro meses de reclusão.
A decisão provocou também a queda da superintendente da Fundação Franklin Cascaes, Lélia Pereira da Silva Nunes, condenada a oito a anos e oito meses de prisão em regime fechado. A Fundação é responsável pelas atividades culturais do Município.
Ontem, após saber da condenação, ela solicitou o desligamento do cargo, pedido aceito de pronto pela Prefeita Angela Amin (PP).
A sentença prevê a perda de cargo público para os condenados.
O fato ocorrido no primeiro ano de gestão Angela Amin provocou até a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Câmara de Florianópolis. Mas a denúncia só avançou através do Ministério Público Federal.
Na ação penal o Procurador da República Marco Aurélio Dutra questionou a falta de idoneidade na obtenção e gerência de recursos públicos e particulares.
Os acusados pediram o nome emprestado a uma associação para obter recursos do Ministério da Cultura, por intermédio da Lei Rouanet. O objetivo era receber verba da Telebrás para projeto de revitalização de festas populares.
Por ser funcionário público e ter cargo comissionado, o ex-Secretário de Turismo Airton Oliveira teve culpa acima do normal. Por isso, foi condenado a 20 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado e multa.
O Juiz também levou em conta o cargo que Lélia ocupava, e por isso ela foi condenada a oito anos e oito meses de reclusão, em regime fechado, além da multa.
Na avaliação do Juiz Celso Wiggers, a denúncia do Ministério Público Federal comprovou falta de lealdade, fidelidade e probidade para com a administração pública, tornando-se incompatível o exercício dos cargos com a função.
A Justiça condenou os outros quatro envolvidos no caso a penas que variam de dois a ll anos de reclusão.
Para o recebimento dos valores da Telebrás foi aberta uma conta-corrente em nome da pessoa jurídica da associação que emprestou o nome. Lélia podia movimentar o crédito de R$599.800,00."
Então, isso significa que não é uma brincadeira. A posição está aqui. É da Justiça Federal, que considerou irregular e uma manobra para obter dinheiro.
A Lélia Pereira da Silva era superintendente da Fundação Franklin Cascaes, que era responsável por esses recursos que entravam para essas festas, eis que usaram uma associação de fachada para buscar aproximadamente R$600.000,00. Dinheiro que realmente trouxe problemas.
Conhecemos algumas das pessoas, que são pessoas de bem, mas que acabaram sendo envolvidas lamentavelmente. Essa determinação não é um discurso do Deputado Manoel Mota. É a Justiça Federal que está determinando na Primeira Instância essa situação.
Por isso, não poderia deixar passar em branco, sem registrar com muita força que com tudo aquilo que o Deputado Joares Ponticelli diz contra o Governo do Estado, às vezes, ele também tem que dar uma olhadinha no Governo do seu Partido, que deixou algum buraco a descoberto, eis que me parece que a auditoria levantou tudo isso e mais um pouco.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Nobre Deputado, quero dizer que V.Exa. já está requentando o assunto. Na semana passada V.Exa. já trouxe aqui esse tema, já leu essa mesma notícia.
Um companheiro do seu Partido em 2002 também foi punido por três e quatro meses de cadeia por esse Juiz, em regime fechado. É um funcionário da Celesc, que foi absolvido no Tribunal Regional Federal, em Porto Alegre.
Gostaria de dizer que pelo absurdo da decisão do Juiz, pelo absurdo da pena, é óbvio, é evidente que o Tribunal Regional vai excluí-la, porque isso é um absurdo.
Todavia, V.Exa. esqueceu de excluir a Prefeita. Ela foi excluída pela própria decisão do Juiz. A decisão do Juiz excluiu a Prefeita Municipal, que não teria nada a ver com essa situação.
Agora, todos os envolvidos terão tranqüilamente a defesa de recurso e terão a absolvição do TRF, como houve com o funcionário Jardim, da Celesc, em 2003, em relação a uma decisão de 2002, que o puniu por três anos e quatro meses de cadeia.
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Nobre Deputado, aí é problema de Justiça Federal. A decisão da Justiça Federal foi pela punição. E os envolvidos faziam parte da Prefeitura Municipal de Florianópolis.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Nobre Deputado, a Bancada do ex-Governador procura desviar a atenção. Desde a semana passada fazia manifestações bombásticas na imprensa acerca de entrada em juízo de ações populares, e eu tenho afirmado que é a litigância ineficaz.
Nada de significativo tem resultado através de tais iniciativas. E como V.Exa. tão bem se posiciona da tribuna com relação a esta matéria, esta é uma matéria extremamente grave, que merece...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)