12ª Sessão Ordinária - 16/03/2006
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. presidente e srs. deputados, ao longo desses três anos de mandato nunca me arvorei na condição de me tornar proprietário de qualquer proposta. Mas nessa questão da aposentadoria para a policial, eu preciso fazer um registro. Quem apresentou a emenda que foi acatada pelo relator, deputado Jorginho Mello, que foi colocada em plenário, com intensos debates, foi este deputado. Por ter sido anteriormente gestor de recursos humanos como secretário da Administração, tinha certeza de que não haveria nenhuma dificuldade em se introduzir a redução de cinco anos no trabalho policial para as mulheres, como se estava fazendo para os homens.
A justificativa, à época entendível, é verdade, de que não havia o reflexo financeiro, também não se confrontou depois, quando o projeto e os autos vieram à Assembléia Legislativa, já que não havia, na justificação do projeto encaminhado para cá o atendimento aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mas quero fazer um outro apelo desta tribuna, hoje de manhã, e aí quero fazer o reconhecimento do trabalho do líder do governo, deputado João Henrique Blasi, com relação ao projeto de lei que nós aprovamos, no sentido de atender aqueles seis professores que foram transpostos para a Udesc e que nessa figura da transposição não estavam contemplados com os direitos e as vantagens dos servidores dos quadros da Universidade do Estado de Santa Catarina.
Até agora, deputado João Henrique Blasi, a secretaria da Administração, através do seu secretário, não permitiu que aquela lei, que por unanimidade da Assembléia Legislativa foi aprovada - volto a dizer e tenho dito isso aos professores, por questão de justiça, com a sua efetiva participação, intermediação, para que o projeto viesse à Assembléia Legislativa - fosse implementada. Parece-me que há uma espécie de ciúme do secretário da Administração, como os autos não passaram pela sua mão e ele não foi o autor da benesse, não estão implantando um projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa por unanimidade e sancionado pelo sr. governador do estado.
Penso que não se faz gestão pública aplicando-se o princípio da vaidade pessoal ou aplicando-se o princípio de ciúme de iniciativa. Por isso, volto a dizer, fiz uma primeira observação apenas para repor, por questão de justiça, o trato que dei à primeira questão. Mas quero voltar a pedir ao deputado João Henrique Blasi, líder do governo, e fazer um apelo da tribuna ao secretário da Administração para que elimine os lampejos de vaidade por não ter sido sua a iniciativa da construção de um projeto dessa natureza ou de ciúme por outro gestor público ter intermediado isso e aplique para aqueles seis professores o que a Assembléia Legislativa, por unanimidade, aprovou e o sr. governador do estado, por sua autoridade, pelo seu poder discricionário, sancionou e transformou em lei, dando direitos àqueles seis servidores. Foram transpostos não por seu desejo, mas foram transpostos, há muito tempo, por uma necessidade da Universidade do Estado de Santa Catarina de contar com os serviços deles. E por terem sido transpostos de uma repartição pública para outra, não tinham sido até então, por entendimento da Procuradoria Jurídica da Udesc, contemplados com as vantagens concedidas aos servidores do quadro geral da universidade na questão de salários, etc.
Por isso, quero fazer um apelo para que não se embale mais, para que não se diga mais que a lei não está um ato jurídico perfeito e acabado.
O Sr. Deputado Jorginho Mello - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Jorginho Mello - Deputado, quero aparteá-lo só para colaborar com o que fala com relação à aposentadoria das mulheres policiais de Santa Catarina.
V.Exa. sabe que em 2003 este deputado apresentou um projeto de lei, do qual v.exa. foi relator, deu encaminhamento, mas infelizmente ele não prosperou até 2005, quando daí gestionamos no governo de Santa Catarina para que viesse para a Assembléia.
Naquela tarde tumultuada foi apreciado um substitutivo que fiz. Tentamos votá-lo, mas já estava fora do jogo. Então, luto por isso, mas desde 2003 o projeto não andou. O substitutivo que fiz foi de todo o projeto, tinha emendas de v.exa. e de mais alguns srs. deputados.
Então, essa é uma conquista que as policiais militares de Santa Catarina tiveram, porque no caso dos homens passou de 35 para 30 anos e das mulheres passou de 30 para 25 anos.
Só para acrescer ao seu pronunciamento, tenho lutado por esse projeto desde 2003, e v.exa. foi relator naquele momento.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Também faço justiça e reconheço, pois estou absolutamente convencido de que o Parlamento como um todo ganhou, mas quem mais ganhou foi quem está operando, como diz o deputado João Henrique Blasi, uma boa expressão, o serviço de segurança em nosso estado. É justa a manifestação de v.exa. e faço justiça também a isso.
Mas retomo o apelo para que se dê àqueles professores que tiveram uma lei aprovada e sancionada, e que é um ato jurídico perfeito e acabado, a implementação desse diploma legal.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)