41ª Sessão Ordinária - 03/06/2003
O SR. DEPUTADO EDUARDO CHEREM - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quem sou eu, Deputado Antônio Ceron, para convencer V.Exa. a votar ou não a favor desse projeto de lei. Aprendi, na minha vida pública, que somente o tempo faz com que enxerguemos com clareza algumas situações.
Mas tenho um texto aqui que gostaria de dar uma contribuição aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas, o qual vou ler.
(Passa a ler)
"A criação de um elo entre União, Estados e Municípios que permita a viabilização de investimentos regionais comuns e a implantação das reformas necessárias ao desenvolvimento do País, como a tributária, começa a receber o apoio dos Prefeitos das grandes capitais e está nos planos prioritários do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
‘Sem Alterar a Legislação, as parcerias e cooperação entre esses entes federativos, continuarão sendo feitas como um parto a fórceps’.
As articulações para a criação do pacto federativo tiveram início antes mesmo da posse do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As propostas sobre o assunto foram encaminhadas no final do ano passado ao atual Ministro-Chefe da Casa Civil José Dirceu e deverão fazer parte do projeto que o Governo vai elaborar para dinamizar as relações regionais.
Até mesmo o jurista Carlos Ayres de Brito, indicado pelo Presidente Lula para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal, considerou as propostas pertinentes e sugeriu a regionalização do Orçamento para permitir flexibilidade na utilização das verbas em projetos de interesse comum dos entes federativos.
A proposta ao Governo, que está sendo objeto de análise de um grupo de trabalho coordenado pelo sub-Chefe de Assuntos Federativos da Casa Civil, Vicente Trevas, tem como base um sistema constitucional mais flexível (com regulamentação de artigos, como o 241, que trata dos consórcios e revisão do decreto-lei 200, para facilitar as parcerias intermunicipais) e que seja capaz de abrigar os interesses públicos na velocidade das mudanças pretendidas pelo novo Governo.
‘Queremos que esse processo ganhe mais consistência constitucional’, reitera a professora. Para ela, a cooperação entre os entes federativos só poderá ocorrer de fato com a mudança na Legislação.
‘Se for montado um pólo de desenvolvimento regional, por exemplo, com quantos Prefeitos será necessário negociar? E, mesmo assim, como é que fica a distribuição dos recursos?’, questiona. Apásia Camargo cita, por exemplo, em que algumas áreas próximas às divisas entre os Municípios é muito difícil realizar qualquer tipo de obra, mesmo as mais necessárias da população, como a construção de hospitais. Há milhares de projetos parados por conta disso."
Agora, vou chegar na parte que eu queria e gostaria que os Deputados prestassem atenção.
(Continua lendo)
"Uma das sugestões que se encaminhou ao Governo do Presidente Lula é a criação de uma nova estância de poder político-administrativo, que represente e gerencie os interesses intermunicipais, tais como os condados existentes nos Estados Unidos e na Alemanha.
‘Precisamos criar um ente de caráter administrativo porque as agências de desenvolvimento criadas para suprir essa necessidade acabam não atendendo todas as necessidades’. E completa: ‘É preciso distritalizar a política, não por decreto, mas pela prática’."
Lendo esse texto, a impressão que tenho, Deputado Rogério Mendonça, é que quem está falando isso é o nosso Governador Luiz Henrique da Silva, pela obstinação que tem na criação das Secretarias Regionais, citando o exemplo dos condados alemães, dos condados americanos e dos Governos intermunicipais que existem na Alemanha.
Essa matéria, Deputado Rogério Mendonça, foi publicada ontem no jornal o Estado de São Paulo, com o seguinte título: "Especialista defende pacto entre União, Estados e Municípios". E é pela cientista política Aspásia Camargo, da Fundação Getúlio Vargas.
Então, a sua colocação de política arcaica, Deputado Antônio Ceron, as quais respeito e acho que é importante que se faça até o contraditório, pois não somos unânimes e nem queremos ser, eu discordo.
Acho que aqui está a visão moderna, contemporânea de um homem público, da administração pública.
Não podemos ter as decisões centralizadas apenas nas mãos de poucos, onde o cidadão, os líder comunitário, o líder político e o líder empresarial também têm que ter acesso às decisões. E o Estadão ontem trouxe mais cinco artigos a respeito do Governo gaúcho procurando as cidades da Alemanha e dos Estados Unidos para ver como é que funciona essa descentralização. E não precisa, pode vir até aqui em Santa Catarina.
Temos também o Governo mineiro, as lideranças mineiras defendendo, ontem, na mesma matéria, a regionalização dos atos da administração pública estadual.
E o Governador Geraldo Alckmin deu um exemplo das diferenças, das peculiaridades que existem no ABC paulista com as demais cidades, defendendo também a descentralização das ações e dos atos.
Então, não é apenas o Governador Luiz Henrique da Silveira que teve essa visão, que a considero moderna, contemporânea. Acho que o País está acordando para isso, da necessidade de cada vez mais pensar de forma global e agir localmente. São nos Municípios que as coisas acontecem.
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDUARDO CHEREM - Pois não!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Nobre Deputado, há pouco estava folheando e lendo atentamente o projeto e quando me ative principalmente ao parecer das Comissões de Finanças, de Justiça, de Legislação e de Trabalho notei que elas praticamente foram unânimes na votação da matéria.
Se essas Comissões votaram quase que unanimemente, acredito que depois de um estudo demorado, de um estudo mais aprofundado, terei mais tranqüilidade para vir ao Plenário e também votar a favor, porque, como disse o Deputado Antônio Ceron, é um discurso moderno e temos que tornar também a prática moderna. E para que possa tornar a prática moderna como discurso, nós temos que dotar essas Secretarias justamente do devido orçamento para que elas possam ter condições de serem operacionalizadas. E elas só podem ser operacionalizadas se tiverem dotação orçamentária.
É por isso que estou muito tranqüilo no dia de hoje para votar a favor dessa dotação orçamentária para essas Secretarias Regionais, justamente para que possamos casar o discurso com a prática.
O SR. DEPUTADO EDUARDO CHEREM - Deputado Nilson Gonçalves, é bom que se diga que a prática da cultura política, até em cima do pronunciamento que o Deputado Lício Silveira fez há 15 dias, vai ter assento nesses Conselhos das Regionais, indistintamente, todos os Partidos Políticos que fazem parte daquela composição, daquela região.
Acho que é essa cultura política que tem que mudar. Falo isso porque venho da região de Balneário Camboriú, a qual nunca teve a felicidade de ter um Deputado Estadual, sendo eu o primeiro representante daquela região. Sofremos muito por não ter acesso às Secretarias de Estado e ao Governo Estadual.
Então agora, pela primeira vez, conseguimos eleger um Deputado e já conseguimos, através de uma promessa de campanha do Governador, que fossem criadas as Secretarias Regionais. Mas aqueles Municípios que não têm representação política partidária, como é que vão ficar? Vão ter que ficar sempre na mão de uma peculiaridade política local? Não! Vão ter condições de decidir as suas ações, fazer parte do Conselho e ver o que é importante para o Município.
Nós, que nunca tivemos uma representação político-partidária, sabemos o quanto é importante, Deputado Rogério Mendonça, a participação nesses Conselhos e não ficar na centralização de feudos políticos, imperiais que mandaram e comandaram o Estado de Santa Catarina.
Era esta a colocação que queria fazer.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDUARDO CHEREM - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado Eduardo Cherem, estava ouvindo atentamente o seu pronunciamento e rebuscando, nos meus pensamentos, onde V.Exa. tinha ido buscar dados tão interessantes e importantes.
E é verdade. Veio-me à minha mente que poderia ser um pronunciamento feito pelo Governador Luiz Henrique da Silveira. E foi publicado no jornal O Estado de São Paulo, por uma pessoa que tem altos conhecimentos de administração pública, que essa é inclusive a linha que pretende seguir o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Portanto, percebemos cada vez mais que o Estado de Santa Catarina está no caminho certo.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)