25ª Sessão Ordinária - 22/04/2003
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estou chegando de Joinville e lá tomei conhecimento de que na nossa cidade mais um desmanche clandestino foi descoberto. De tantos que já ocorrerão neste Estado, parece que em Joinville mais um desmanche, num dos bairros da cidade, foi descoberto pela polícia.
Temos um projeto tramitando nesta Casa - e até peço que o Deputado João Paulo Kleinübing me socorra - co-assinado pelo Colega, que prevê a regularização desses desmanches clandestinos, impedindo inclusive que essas peças provenientes desses desmanches venham a ser comercializadas no Estado de Santa Catarina, um Estado que, infelizmente, vem se destacando nessa ação marginal, que fazem de Santa Catarina um dos Estados brasileiros com maior freqüência de desmanche clandestino dos veículos roubados.
O nosso projeto visa tão-somente a regularização do comércio dessas peças, proibindo que se comercialize as peças dos carros que são roubados no nosso Estado.
E essa notícia de hoje, de mais um desmanche descoberto, prova, mais uma vez, que estamos certos e que estávamos certos na Legislatura passada quando apresentamos o mesmo projeto.
Gostaria que os Deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça presentes neste momento no Plenário pudessem nos informar em que situação está esse projeto tão importante e relevante para o nosso Estado; e que esta Casa tenha o compromisso e a obrigação de tomar alguma providência, porque somente as ações do Estado, somente as ações das Polícias Militar e Civil não estão sendo suficientes para acabar com essa desgraça que assola o Estado de Santa Catarina.
Pergunto aos Deputados da Comissão de Constituição e Justiça, que é a primeira Comissão por onde o projeto tramita, a quantas anda esse projeto, o que aconteceu com ele, se já tem um parecer favorável, se vai vir para este Plenário para votarmos, porque não se agüenta mais toda a semana, todos os meses os Deputados virem para cá fazer discurso. E quando se tem uma proposta concreta, que permitiria ao Estado fiscalizar esses desmanches, proibindo o comércio dessas peças, esta Casa não dá oportunidade para que o cidadão catarinense tenha essa segurança.
Se algum Deputado tiver a informação do paradeiro desse projeto, a situação em que se encontra, gostaria que pudesse nos socorrer dando a informação, porque temos certeza de que muitos catarinenses gostariam de ver essa lei aprovada; muitos catarinenses que têm os seus veículos roubados gostariam de ter uma resposta, Colegas Deputados, para saber o que esta Casa está fazendo de forma concreta, objetiva para impedir as ações desses marginais.
Esse é um assunto. Se algum Deputados puder me informar, agradeço.
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - Na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, como V.Exa. estava discutindo com o Deputado Paulo Eccel, que também é membro da nossa Comissão, tenho a dizer que esse projeto foi discutido há três semanas e foi arquivado por vício de iniciativa. Por maioria, mas foi arquivado. Esta é a situação atual do projeto.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Agradeço pelo seu aparte, Deputado João Paulo Kleinübing.
Sr. Presidente, quero solicitar - é de direito do Deputado proponente -, uma vez que o projeto foi arquivado, que venha para ser votado neste Plenário, porque é inadmissível que depois de três anos tentando aprovar uma lei para inibir as ações desses marginais, não consigamos aprovar nesta Casa um projeto!
Não pode um projeto ser arquivado, na minha avaliação, por vício de origem, infelizmente. Quantas matérias por vício de origem esta Casa já aprovou?
Na verdade, o que temos de ver é se é meritório, se o projeto vai ser importante para o nosso Estado. Pouco importa, na minha avaliação, se o projeto veio do Executivo ou desta Casa. O que importa é que o projeto, transformado em lei, melhore a questão da insegurança que vivem os munícipes, todos os catarinenses.
Por isso, solicito ao Presidente para que esse projeto venha a Plenário para ser discutido e votado, e, quem sabe, vez por todas, damos fim a essa discussão, que já leva três anos, porque há três anos venho tentando aprovar esta matéria nesta Casa.
A segunda questão que quero abordar é sobre um projeto de minha autoria, que está na pauta do dia de hoje, e, felizmente, as três Comissões por onde passou deu parecer favorável. E em uma conversa que tive recentemente com o Governador, Sua Excelência sinalizou-me que vai sancioná-lo. É um projeto que faz com que todas as construções, todos os prédios públicos de Santa Catarina tenham em seus banheiros, em todas as áreas com água encanada, instalados dispositivos hidráulicos, um fecho automático.
Esse projeto também foi apresentado na Legislatura passada e não conseguimos transformá-lo em lei. Mas, desta vez tem parecer favorável de três Comissões e o aval do Governador, que está aguardando a matéria ser aprovada para sancioná-la.
Santa Catarina economizará, segundo estudos da nossa universidade e a do Estado de São Paulo, 70% de água, Deputado Lício Silveira, que sempre defende com entusiasmo a Casan pública, e também sou parceiro neste debate.
Quero dizer que todas as repartições públicas poderão economizar 70% de água, a partir do momento que todas as torneiras convencionais forem substituídas por torneiras de fecho automático.
Estamos propondo que todo o prédio público que venha a ser construído esteja com estes equipamentos e, na medida do possível, todos os que já existam substituam as torneiras de forma gradativa.
O Sr. Deputado Wilson Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Wilson Vieira - Quero abordar a questão dos desmanches. Na verdade, precisa-se de uma ação mais forte do Governo Estadual, utilizando inclusive a Secretaria da Fazenda para fiscalizar essas lojas conhecidas como "roboauto", porque eles, com certeza, não têm notas fiscais das peças que vendem, e o comércio de Joinville tem as portas abertas de peças sem origem. Inclusive Joinville importa muitas peças de outros grandes centros, como São Paulo e Rio de Janeiro, e não se faz nada.
Acho que além do projeto de sua autoria, deveria haver uma ação única envolvendo a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Secretaria da Fazenda e até a Prefeitura de Joinville, para restringir o tipo de comércio que hoje está espraiado na cidade (são diversas lojas), e infelizmente ninguém faz nada.
Quero dar os parabéns a V.Exa. por esse projeto e dizer a V.Exa. que o reapresente, porque vale a pena discutir este assunto pois é grave a situação em Joinville.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - O nosso projeto prevê justamente isso: que todas as peças comercializadas tenham um controle de entrada e saída. Nesse controle tem de estar obrigatoriamente que a peça comercializada é proveniente de um veículo que foi dado baixa no Detran.
É uma forma simples! Basta esta Casa rever a posição da Comissão de Constituição e Justiça, trazê-lo para este Plenário e, aprovando, pedir ao Governador que o sancione, mesmo reconhecendo que isso seja de competência privativa do Governo.
Tenho certeza que sendo um projeto para melhorar a qualidade, a segurança das pessoas, o Sr. Governador não se furtará de sancionar essa lei.
Peço ao Presidente que traga essa matéria ao Plenário para discussão e votação, porque a considero da mais fundamental importância para o nosso Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)