40ª Sessão Ordinária - 25/04/2012
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr. presidente, saúdo efusivamente os srs. e as sras. deputadas, os telespectadores da TVAL, os ouvintes da Rádio Alesc Digital.
Já me pronunciei, deputado Dieter Janssen, na comissão de Finanças e Tributação, há pouco, a respeito da aprovação da Resolução n. 72 pelo Senado, o que se traduz num golpe fatal para a economia de Santa Catarina, do Espírito Santo e de Goiás também, mas principalmente para o nosso estado. Por quê? Porque Santa Catarina tinha um dos programas mais eficientes e arrojados de incentivo à importação e porque nós nos constituímos, deputado José Milton Scheffer, num polo de excelência portuária mais importante do mundo, com cinco portos num raio de 300km.
O governo federal utilizou toda a sua força política, toda a sua estrutura para aprovar, com rapidez e agilidade, a Resolução n.72, inclusive rejeitando as emendas de autoria dos senadores Aécio Neves e Luiz Henrique da Silveira, que propunham um período de transição para a unificação de alíquotas do ICMS para importações.
A aprovação dessa resolução vai mais uma vez concentrar as importações no porto de Santos, em prol da economia de São Paulo que já representa 36% das importações do Brasil.
Sr. presidente, isso significa que Santa Catarina poderá perder de 15 mil a 20 mil postos de trabalho; isso significa que Santa Catarina deixará de arrecadar, provavelmente, R$ 1 bilhão num Orçamento de R$ 16 bilhões. Com isso, certamente o governo estadual encaminhará uma alteração ao Orçamento de 2013, que já tramita nesta Casa e teremos que buscar alternativas e reposicionar os nossos portos, porque a nossa economia é fortemente calcada na importação e na sua atividade.
Portanto, srs. deputados, hoje é um dia de luto para Santa Catarina. O governador Raimundo Colombo, juntamente com os deputados federais, os senadores, as lideranças empresariais e o apoio do Parlamento catarinense, lutou bravamente para impedir a aprovação da resolução e depois para criar regras de transição. Mas o governo federal tem força, tem estrutura, e não atendeu aos reclamos dos estados, principalmente aos de Santa Catarina, no sentido de que houvesse uma implementação gradual das alíquotas igualitárias, a fim de que o estado pudesse adequar-se à nova padronização do ICMS para importação.
É lamentável a atitude do governo federal, deputado José Milton Scheffer, que tem atendido muito bem o governador Raimundo Colombo; a presidente Dilma Rousseff tem atendido com elegância o nosso governador e nós nos orgulhamos da nossa presidente, porque é honesta, é arrojada, é dedicada, é séria e está procurando acabar com a corrupção no governo federal. Mas o estado não vive apenas de tapinha nas costas! O estado não pode sobreviver somente da elegância nos atendimentos. O estado precisa, mais do que nunca, de um processo de compensação financeira, o estado precisa que o governo federal encaminhe recursos para a consecução das grandes obras de infraestrutura que os catarinenses estão esperando há tanto tempo! E cito o caso da BR-280, que liga Jaraguá do Sul a São Francisco do Sul, cujo edital foi lançado e suspenso sem maiores explicação. Santa Catarina precisa da duplicação da BR-470, que corta o estado; precisa também que seja agilizada a duplicação da BR-101, que se arrasta há mais de dez anos e que tem sido um obstáculo para o desenvolvimento econômico do sul catarinense.
Sr. presidente e srs. parlamentares, precisamos de ações concretas e recursos efetivos da presidente Dilma Rousseff, que está em dúvida conosco!
O Sr. Deputado Valmir Comin - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Pois não.
O Sr. Deputado Valmir Comin - Deputado Darci de Matos, quero parabenizar v.exa. pelo tema que aborda e até já discorremos sobre esse assunto, hoje pela manhã, na comissão de Finanças e Tributação desta Casa.
Evidentemente, precisamos enaltecer o governo estadual anterior pela expertise, pela engenharia montada, notadamente a equipe da secretaria da Fazenda, que operacionalizou o sistema, reduzindo a alíquota do ICMS para as importações pelos portos catarinenses, coisa que também fez o estado do Espírito Santo.
Evidentemente que não é preciso ser nenhum expert para saber que haveria, ao longo do tempo, retaliação por parte de outros estados com status portuário, até mesmo pressionando o Confaz. É preciso identificar, entretanto, que aquela foi uma saída inteligente que fez crescer significativamente a receita do estado, mas, por outro lado, não foi dado um destino adequado aos recursos provenientes daquelas medidas,ou seja, não foram os recursos aplicados em infraestrutura na questão portuária, dando condições de logística para a competitividade de um estado eminentemente exportador como o nosso.
A queda na receita de aproximadamente R$ 1 bilhão/ano representa, com certeza, um baque para as finanças do estado e talvez essa seja a hora de o governo fazer o dever de casa e enxugar a máquina. Faço uma comparação com aquele cidadão que toma uma cerveja e acaba ficando redondo, estufado. Estamos inertes nesse processo por uma simples razão, a máquina está inchada e se não tomarmos essa providência, vamos ter sérias dificuldades.
Já abordei esse assunto e v.exa. há de concordar comigo que é necessária a redução do números de SDRs. Não existe descentralização maior do que aquela em que se destina o recurso à prefeitura, à escola, às entidades onde são aplicados os recursos com muito mais prudência.
Parabenizo v.exa. e acredito que seja uma atitude prudente e racional deste Parlamento e da base governista apoiar o governo para que caminhe nessa linha de raciocínio.
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Muito obrigado, deputado Valmir Comin.
Quero concluir dizendo que a aprovação da Resolução n. 72 teve como argumento principal, fundamental, por parte do governo federal, deputado Edison Andrino, líder do governo, o fato de que o processo de importação está provocando a desindustrialização do estado de Santa Catarina e do Brasil. O que não é verdade, porque todos sabem que o processo de desindustrialização de Santa Catarina e do Brasil tem como causas principais outros fatores, tais como a variação cambial, a elevada taxa de juros, a excessiva carga tributária, a falta de investimentos em inovação, em novas tecnologias, ou seja, o custo Brasil. Em virtude do custo Brasil, da lentidão das nossas instituições ambientais é que perdemos um investimento de R$ 2,5 bilhões que o empresário Eike Batista pretendia aplicar no estado, investimento esse que geraria 15 mil empregos na indústria naval em Florianópolis.
Portanto, queremos registrar esse momento difícil, que requer a adequação das finanças públicas. E aí faço coro às palavras do deputado Valmir Comin de que este é o momento de o governador Raimundo Colombo rediscutir e rever a atuação e a distribuição das SDRs. Acho que as secretarias cumpriram o seu papel, mas não precisamos mais de 36 delas. É duro dizer isso, mas queremos ajudar o governador Raimundo Colombo.
Não se trata de desmerecer o processo de descentralização magnífico e inteligente da gestão de Luiz Henrique da Silveira! Não! Foi importante o processo de descentralização e tem que ser mantido, mas não precisamos ter mais 36 secretarias de Desenvolvimento Regional. Isso é um absurdo! Nós precisamos, efetivamente, cortar gastos, readequar a máquina pública e aí podemos reduzir, sim, muitas secretarias que não são necessárias, que não estão cumprindo com seu papel. E se precisamos cortar gastos, isso não pode ser feito na saúde, muito menos na educação, na área social ou na segurança, mas podemos e devemos cortar nas SDRs.
O Sr. Deputado Edison Andrino - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Pois não!
O Sr. Deputado Edison Andrino - Quero cumprimentar v.exa. e o deputado Valmir Comin, a quem não escutei, mas que falou sobre o mesmo assunto, pois é um tema no qual esta Casa tem que se envolver em função da sua importância.
Esperamos que o governo federal compense Santa Catarina, não através da Lei Kandir, que já era um compromisso desde a época do governo Fernando Henrique, que como estado exportador teríamos uma compensação que nunca foi cumprida. Então, esperamos que o governo faça isso efetivamente e que os nossos representantes em Brasília, esta Casa e os prefeitos façam muita pressão.
Deputado, a partir de 1988, quando se fez a reforma tributária neste país, destinou-se um pouco mais de recursos para os estados e municípios. Mas de lá para cá esses entes só ganharam funções. Inclusive, atividades que eram inerentes ao governo federal foram sendo repassadas para os municípios e para os estados. É por isso que hoje faltam recursos.
Hoje se decide muita coisa em Brasília. Por exemplo, o piso dos professores. É bem verdade que os professores precisam e devem ganhar muito mais que o piso de R$ 1.451,00, só que na realidade os recursos estão centralizados em Brasília. Essa é uma realidade que precisamos analisar, inclusive rediscutindo a dívida dos estados junto ao governo federal.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Muito obrigado, sr. presidente e srs. deputados.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)