47ª Sessão Ordinária - 13/05/2014
O SR. DEPUTADO ENI VOLTOLINI - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, em nome da bancada do Partido Progressista faço, hoje, um relato sobre o acontecido nessa última sexta-feira, na sede da Fiesc, quando a Adjori e a Fiesc promoveram, mais uma vez, um debate sobre o pacto federativo.
Essa expressão não é nova. Ela, já de algum tempo, vem sendo repetida, deputada Angela Albino, para que possamos compreender a extensão dela, e sempre há alguma remissão ao passado, porque há um marco cronológico que é a Constituição de 1988, que tenta recuperar a tripartição que era à época também concentrada na União, estabelecendo uma nova proposta. Remete para a União 50% de todos os tributos, 25% aos municípios e 25% aos estados.
À época isso foi considerado adequado, mas desde lá nós temos um problema que não foi detectado. O problema é que à época, embora na Constituição de 1988, a partir do seu art. 21 até o art. 32, que definia então as responsabilidades e as competências atribuídas à União, estados e municípios, este processo degenerou.
Algumas atitudes tomadas até em nível de Congresso Nacional, com a responsabilização crescente aos municípios de tarefas antes não acometidas a eles, e outras questões supervenientes, causaram a desestruturação desse pretenso equilíbrio fiscal. A tal ponto que mesmo hoje as pessoas, os próprios economistas, não concordam exatamente com os números. Mas se nós arredondássemos e pegássemos a média geral, deputado Padre Pedro Baldissera, hoje se fala que para a União ainda está remetida parcela de 60%, para os estados em torno de 24%, e 16% aos municípios.
Eu diria que pela grande quantidade de manifestações diferentes disso, se nós disséssemos que hoje são 15% ao estado, 15% ao município e 70% à federação também não estaria errado.
Na verdade, o que queremos é não discutir o número friamente, embora esta competência não caiba à Assembleia Legislativa de nenhum estado alterar a distribuição dos tributos em nível federal, mas os ambientes estaduais não podem continuar assim. Cabe-nos, sim, a responsabilidade de interpretar o que está acontecendo, deputado Ciro Roza, no nosso país, v.exa. que já foi prefeito de uma cidade, talvez tenha feito parte de romarias em direção a Brasília.
Essas romarias não são para poder conhecer um ministro ou tirar fotografia com o presidente ou com a presidente. Essas romarias se devem à necessidade absoluta e extrema de trazer para o município um recurso que ele não tem. Um recurso insuficiente para prover as demandas de educação, de saúde e as demandas indiretamente colocadas relativas à segurança pública estão cada vez mais crescentes. Este caminhar, este chapéu na mão só tem um jeito de poder se alterar: enfrentar de fato a discussão de pacto federativo não com filosofias apenas, não com preceitos antigos e nem apenas discutindo o percentual.
É um equívoco imaginarmos que se acrescentar um, dois, três ou cinco por cento na parte que couber ao município se resolva isso, deputado Taxista Voltolini. Precisamos, sim, primeiro, interromper a sequência de responsabilizações que estão sendo direcionadas quase todas as semanas para os municípios, e elas são feitas por atos da Presidência, por atos do Congresso Nacional e, cada vez mais, o município é responsabilizado, muitas vezes, até por pequenos acenos, com estruturas físicas que são ofertadas, mas o processo seguinte do aparelhamento, da colocação de mão de obra, da manutenção de mão de obra não é dado recursos para isso.
Esse choro que tem tudo de verdade por parte dos prefeitos tem que ser equacionado, para que os municípios, onde todos sempre dizem que é onde moramos, que é onde acontecem as coisas, possam ter os recursos suficientes para prover as suas necessidades.
Repetimos, precisamos fazer com que a vida lá em 88, onde a Constituição dita cidadã, trouxe mais direito às pessoas, sem discutir como prover esses direitos, sem fazer com que a equação fiscal estivesse atrelada a esse conjunto de direitos remetidos ao cidadão e atribuídos ao município.
Sabemos que um grande problema nunca se resolve com uma única solução, mas não dá mais para continuar a assistir um prefeito municipal, para resolver as demandas da sua população, fazer visitas regulares a Brasília ou à sede da administração estadual.
Isso é um desrespeito às pessoas que foram eleitas como prefeitos municipais para cuidar dos seus municípios. Acho que está na hora de os prefeitos municipais não apenas irem a Brasília ou virem a Florianópolis, ou a qualquer sede de capital para pedir verbas. Isso me leva a voltar à tribuna para discutir não só a submissão dos prefeitos ao poder central, mas para discutir a submissão a que nós legisladores estamos sendo remetidos, por conta do poder que detém os Executivos, mas que não fazem nada bem.
Precisamos fazer com que o Fórum Parlamentar Catarinense, que nos representa pelos 16 deputados federais e pelos três senadores, se engaje efetivamente nessa luta na redenção do valor e da importância dos municípios. E a bancada do Partido Progressista vem nesta tarde para dizer que vai estar, sim, junto e na direção da construção dessa solução.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)