53ª Sessão Ordinária - 27/05/2014
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, comunidade catarinense, queremos saudar o novo deputado em nossa Casa, Paulo França, de Blumenau, que muito nos engrandece com sua presença.
Temos em pauta hoje a nossa audiência pública realizada no dia de ontem, neste plenário, sobre o plano estadual de cultura e suas implicações, como a reformulação da legislação que rege os fundos de apoio à cultura, adequando seus princípios preconizados pelo Sistema Nacional da Cultura. É a revisão da Lei do Conselho Estadual da Cultura, para instituir a paridade, a representatividade regional, com eleição de membros pelos seus segmentos e setores. Mas o Plano Estadual de Cultura, instrumento de gestão de caráter decenal, contém diagnóstico, diretrizes, estratégias, ações e metas voltadas para o desenvolvimento cultural do estado.
O Plano constitui um produto - peça técnica e na forma da lei estadual - resultado de um processo do planejamento participativo abrangente e representa a concretização de uma política cultural de estado capaz de nortear as ações dos governos a cada quatro anos.
Por sua vez o sistema estadual de cultura é um sistema público, instituído por meio de lei estadual quearticula os componentes institucionais necessários ao alinhamento com o Sistema Nacional de Cultura. Esses componentes são: um órgão gestor; o plano de cultura; o conselho estadual de política cultural e o sistema de financiamento com fundo estadual de cultura; a conferência estadual de cultura; o sistema de informação; o programa de formação; os sistemas setoriais e a comissão de intergestores."
Enfim, ontem ocorreu uma importante audiência pública em que esteve presente o secretário Felipe Mello, com sua equipe, da cidade de Florianópolis, bem como autoridades da área cultural. Contamos com a presença de mais de 100 pessoas na audiência.
Solicitamos ao secretário Filipe Mello que apresentasse à sociedade catarinense que um plano de gestão na área da cultura. Foi apresentado com o seguinte cronograma: elaboração de consulta pública; validação e tramitação de minuta de projeto de lei do sistema estadual da cultura; adequação do atual conselho estadual da cultura e do sistema de financiamento com fundo estadual de cultura; apresentação do plano estadual da cultura.
O que não temos ainda é a lei estadual da cultura. E ontem tratamos dessa questão. Queremos que o governo de Raimundo Colombo mande a esta Casa de leis a lei que vai regimentar a cultura no estado de Santa Catarina, fazendo com que o plano estadual da cultura seja aplicado, que possamos receber verbas do governo federal, a fim de que as metas e os objetivos sejam cumpridos.
Ontem, nessa importante audiência, manifestaram-se integrantes do setor de sindicatos, representantes do Conselho Cultural de Santa Catarina no sentido de que o Plano Estadual de Cultura possa vir a esta Casa a fim de aprovarmos essa importante lei para o estado de Santa Catarina.
Temos certeza de que essa audiência serviu para mexer com a questão da cultura deste estado, que está parada. Precisamos implementar a cultura em Santa Catarina porque um povo sem cultura é um povo sem passado, e um povo sem passado não tem futuro. Assim, temos o intuito de melhorar o futuro deste estado através da implementação de várias ações no setor cultural.
Hoje, apresentaremos uma moção ao plenário para a aprovação dos 40 deputados, manifestando apoio à Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta o art. 216 à Constituição federal, que diz que a União aplicará anualmente nunca menos de 2%, os estados e o distrito federal 1,5% e os municípios 1% da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências na preservação do patrimônio cultural, na produção e difusão da cultura nacional.
Esse artigo 216 tem ampla justificativa.
(Passa a ler.)
"A exemplo do que ocorre na área da educação e saúde, a valorização da cultura nacional depende de um decisivo e continuado apoio governamental. Esta é também a regra do resto do mundo ou pelo menos nos países em que a cultura é considerada como um valor a ser preservado e promovido.
No nosso caso, o financiamento do estado tem outra importante função, qual seja a se equalizar o acesso e democratizar os benefícios dos produtos culturais, disseminando-os entre os segmentos excluídos da nossa sociedade.
Essas manifestações não podem ser inteiramente privatizadas, as pessoas de baixa renda ou da periferia não podem ser simplesmente excluídas, nem se pode admitir que a cultura seja um acessório. A cultura tem que ser entendida como espaço de realização da cidadania, da superação da exclusão social e como fato econômico capaz de atrair divisas para o país e, internamente, gerar emprego e renda.
Assim comprometida, a cultura se impõe desde logo no âmbito dos deveres estatais. É um espaço onde o estado deve intervir. Mas não segundo a velha cartilha estatizante, mas como um formulador de políticas públicas e estimulador da produção cultural.
A opção para o atendimento a esta necessidade reside na vinculação de receitas - apenas tributárias, apenas de impostos - aplicando parte delas e transferindo outra para os demais entes, possibilitando, inclusive, a adoção de programas nacionais, sob a forma de participação conjunta.
Por estas razões, espero o amplo apoio de meus Pares para a PEC n. 150/2013, no Congresso Nacional."
Esse apoio dos deputados é importante, sim, para cultura do estado de Santa Catarina e do Brasil.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)