35ª Sessão Ordinária - 03/05/2011
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Muito obrigada, sr. presidente.
Eu assomo à tribuna para tratar de mais de um assunto e o primeiro deles diz respeito à decisão da Justiça, ainda da tarde de ontem, de cancelar a multa que o Procon de Florianópolis havia aplicado à TIM. Decisão judicial não se discute, cumpre-se. Mas como isso não me cabe, permitam-me apenas divagar filosoficamente sobre o assunto.
O Procon municipal, nas mãos do grande servidor público Tiago Silva, recebeu 233 reclamações sobre a TIM; a empresa, instada pelo órgão, simplesmente não respondeu. Oito multas foram aplicadas e não pagas e, em função disso, no dia 18 de abril, durante 48 horas, a TIM foi proibida de vender chips e planos de internet.
O que a empresa fez? Simulou que teria cumprido os termos da punição, mas na verdade, de forma sub-reptícia, continuou fazendo vendas. E o Procon de Florianópolis, numa das atuações mais corajosas, agiu prontamente, aplicou a multa correspondente e, inclusive, foi, pela primeira vez na sua história, notícia neste país. O Procon sempre foi um asilo de quem não precisava estar mais em lugar nenhum. Contudo, o Procon agora tem voz, a voz de quem foi prejudicado no seu direito de consumidor.
O Procon multou a TIM em R$ 1 milhão, e o juiz da comarca da Fazenda da capital entendeu que não cabia a medida, que era para ser meramente educativa e teriam sido extrapolados os limites do órgão. Embora sendo bacharel em Direito, não sou especialista em direito do consumidor, obviamente prevalece aqui o entendimento do juiz, até que nova decisão seja pronunciada. Mas quero dizer que nós, consumidores, temos, sim, no Procon de Florianópolis uma novidade nesse campo, uma novidade neste país: o Procon defendendo os direitos do consumidor.
Vimos o nascimento, no Brasil, das agências reguladoras que pretendiam desempenhar o papel de intermediar os conflitos entre quem consome e quem produz determinado serviço que tenha caráter coletivo, mas na verdade o que vimos foram todas as agências reguladoras cumprindo o papel de defender apenas o mercado, como, por exemplo, a Anatel, a Anac, que durante o caos aéreo que se instalou no país defendeu as empresas aéreas e não os consumidores.
O Procon de Florianópolis, nas mãos de Tiago Silva, mostrou que de fato temos direitos como consumidores. A TIM da capital foi multada, bagunçando o país inteiro, mas foi aqui que um corajoso homem de periferia, pobre, negro, vítima de preconceito, foi lá e disse: "Aqui em Florianópolis não vai ser desse jeito". Mas o brado do Procon, infelizmente, não ecoou no Judiciário de Santa Catarina, numa primeira decisão, mas queremos reafirmar que entendemos que é um caminho importante para fazer uma reflexão quanto à prestação desses serviços que foram privatizados, que foram estendidos ao coletivo, à grande parte da população brasileira, mas que padecem de miserabilidade.
Eu sou moradora do sul da Ilha e hoje, pela manhã, aquela região ficou sem telefone e ninguém sabe dizer exatamente o que aconteceu. Portanto, quero reafirmar o meu mais profundo afeto e admiração a Tiago Silva, que teve a coragem de fazer do Procon um instrumento de verdade, de defesa do consumidor de Florianópolis. Oxalá a sua experiência transcenda aos limites da capital dos catarinenses e também que a nossa Justiça, que muitas vezes é cega, não seja surda e ouça qualquer um, em qualquer lugar da nossa cidade, em qualquer lugar do nosso país, porque ele representa a constante violação dos direitos dos consumidores.
Eu quero também elogiar, curiosamente, a postura do líder do governo, deputado Elizeu Mattos, que tem intermediado o conflito entre os servidores da Fatma e o governo, levando ao governador do estado a nossa preocupação em virtude do papel estratégico que esse órgão desempenha no desenvolvimento de Santa Catarina.
Aqueles servidores, aqueles profissionais precisam ser remunerados de acordo com o seu papel estratégico, mas vêm perdendo gradualmente a sua gratificação, sendo que o seu salário base é pouco mais de R$ 1.000,00. Não é por acaso que centenas de servidores prestaram concurso público, foram aprovados, mas não quiseram assumir.
O deputado Elizeu Mattos, líder do governo, reafirmou o compromisso que havia sido assumido nesta Casa de que os servidores da Fatma seriam ouvidos na elaboração de um novo projeto de lei que virá para a Assembleia Legislativa, para debatermos e aprovarmos uma gratificação a esses funcionários.
Por último, quero dizer que lamento não poder dialogar diretamente com o proponente, que não está presente no plenário neste momento, mas quero fazer um contraponto a um projeto de lei que foi apresentado pelo deputado Dado Cherem pedindo a inclusão dos médicos como carreira de estado.
Sabemos que os médicos desempenham um papel importante, principalmente neste momento em que o Brasil inteiro vem ampliando a sua discussão sobre a saúde como um direito essencial, que não podemos ter acesso a outros direitos se não tivermos saúde. Mas há muito tempo avançou-se no sentido de compreender que atenção à saúde não envolve apenas o médico, ela é feita por equipe, e essa visão que expressa o projeto de emenda constitucional apresentado pelo deputado Dado Cherem, de incluir apenas os médicos como cargo de carreira de estado, vem na contramão, inclusive, do caráter do SUS, que é multidisciplinar e que compreende a saúde como uma coisa muito mais ampla do que apenas a atuação do médico.
Reafirmo a compreensão do grande papel dos médicos. O meu filho, aliás, para alegria de toda a família, é aluno, hoje, da Universidade Federal de Santa Catarina no curso de Medicina. Então, o trabalho em Saúde é um trabalho multiprofissional e não pode ser concentrado num único profissional. Dessa forma, mudar o modelo de atenção significa mudar da doença para a saúde, do hospital para a comunidade e do médico para a equipe.
Quem de nós vai dizer, deputada Ana Paula Lima, que as enfermeiras e os enfermeiros não são necessários à saúde? Quem dirá que eles são diferentes dos médicos na concepção de uma carreira típica de estado ou que os nossos farmacêuticos ou outros integrantes da carreira da enfermagem, como os técnicos, por exemplo, não são também tão fundamentais quanto os médicos?
Quem vive o dia-a-dia dos hospitais sabe que aquele servidor que dá banho no paciente no seu próprio leito, aquele servidor do posto de saúde, o profissional de Psicologia, por exemplo, em função da multidisciplinaridade que há hoje em dia, é muito importante.
Portanto, pedimos ao deputado Dado Cherem, que é odontólogo e também integrante das equipes da Saúde, mas que não é médico, tenha a sensibilidade de aproveitar esse grande projeto que fez de tornar a Saúde uma carreira de estado e não utilizar o termo médico e sim os profissionais de Saúde, para que possamos de fato reconhecer uma situação que no cotidiano já se realiza.
A saúde é promovida por vários profissionais e não apenas pelo médico. Centralizar na figura do médico a atuação da Saúde é remontar a um período anterior ao SUS, e o que queremos é exatamente a reafirmação dos princípios do SUS.
Dessa forma, gestionaremos junto ao referido deputado para que esteja conosco. Tenho certeza de que ele será sensível a esse pedido, que em nada afeta a sua proposição, dizendo aos profissionais da Saúde que eles serão englobados e que se terá uma visão mais ampla com relação ao atendimento à saúde.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)