36ª Sessão Ordinária - 05/05/2011
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados, pessoas que nos prestigiam com a presença nesta Casa hoje e que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital.
Ontem comentei rapidamente a construção do novo Código Florestal Brasileiro, que está em processo de debate no Congresso Nacional. Há um esforço concentrado das bancadas, das lideranças dos partidos, do governo, através da comissão que foi criada para acompanhar esse tema.
Parece-me que o debate está avançando muito bem, embora, de ontem para cá, várias coisas tenham mudado. O relator Aldo Rebelo, deputada Angela Albino, reapresentou emendas no seu relatório, discutidas com o governo e com os ministérios. Nós, por estarmos acompanhando esse debate há muito tempo, em função da discussão que fizemos nesta Casa sobre o Código Ambiental de Santa Catarina, temos clareza de que o grande problema está nas pequenas propriedades. Mas também não podemos admitir que a agricultura familiar e as pequenas propriedades sejam usadas para que os grandes latifundiários deste país consigam barganhar seus objetivos.
Por isso, precisamos tratar, através de políticas públicas e de legislação, de uma forma diferenciada os agricultores. No caso de Santa Catarina, 93% deles têm até 50ha de terra. Assim, não podemos tratar esse agricultor da mesma forma que são tratados aqueles que possuem propriedades muito maiores. Por isso, defendemos, no Código Florestal Brasileiro, o corte da agricultura familiar, da pequena propriedade.
Falava, no dia de ontem, da segurança que o presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia, que esteve em Concórdia, passou para os agricultores. Ele disse que teremos uma legislação ambiental que refletirá um pouco desse novo momento que o Brasil vive.
Agora, não concordo com aquela visão de que a agricultura não precisa ter regra quanto à preservação do meio ambiente. Precisa ter, sim. Por exemplo, há a obrigatoriedade de fazer a averbação da reserva legal, mas não é mais necessário que ela seja registrada em cartório, para facilitar para os agricultores.
Uma perspectiva que está-se desenhando e que ainda é conflitante na negociação é a servidão ambiental, ou seja, que o agricultor possa fazer a sua reserva legal numa outra área, não necessariamente na sua, mas dentro da bacia hidrográfica. Ontem pareceu lógica a emenda no sentido de que isso possa ser feito dentro do bioma. Essa é uma questão que entendemos importante.
A segunda questão é a metragem da mata ciliar, da APP - Área de Preservação Permanente - encostas, sangas e fontes.
O relator Aldo Rebelo voltou atrás ao que coloca o Código Florestal Brasileiro hoje, ou seja, 30m, já que a previsão inicial era de 15m. No que está reflorestado não se mexe, ficam os 30m, no que está aberto, poder-se-ia chegar a 7m, 15m. E tratando-se da agricultura familiar, se houver a comprovação da área como de interesse social, poder-se-ia fazer o uso sustentável dos 15m. Então, esse também é um dos grandes debates e uma das divergências que existem no Congresso Nacional.
A previsão era que a votação ocorresse esta semana, mas como restaram algumas divergências - multas, grandes latifúndios e grandes agressões ambientais -, ainda não foi possível deliberar.
Outro tema ainda não definido é a metragem. Há pessoas que defendem 7m, outras defendem 30m. Assim, há esse debate a ser colocado, mas tenho acompanhado as propostas que o governo construiu como também o seu grande esforço, através dos ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Casa Civil. E a proposta que o governo tem trabalhado é justamente manter os 30m para o que ainda está na floresta, que não foi aberto, que está em mata nativa, e criar a possibilidade de 15m para o que já está consolidado. E tratando-se da agricultura familiar haveria a condição do uso sustentável para algumas atividades dentro desses 15m.
A terceira grande questão na minha avaliação é que a lei, de fato, garanta o pagamento por serviço ambiental. Isso também dá condição para que os agricultores possam, além de cuidar do meio ambiente, ter uma remuneração econômica dentro dessas áreas e junto com isso discutir políticas de renda dentro da perspectiva do pagamento por serviços ambientais.
Sempre exemplifico a produção de pinhão na região serrana de Santa Catarina, que pode ser produzido dentro da APP e gerar renda aos agricultores.
Por último, quero aproveitar, já que estamos comentando sobre legislação e política ambiental, para cobrar do governador Raimundo Colombo e de toda a equipe da secretaria da Agricultura a implementação do pagamento por serviços ambientais. Os agricultores, as organizações, as entidades de Santa Catarina estão nessa expectativa. Este Parlamento aprovou a lei e o estado ainda não a implementou.
Com certeza trata-se de uma ação importantíssima na perspectiva de combinar essa questão da preservação ambiental com o pagamento por serviços ambientais. Os agricultores, de fato, têm consciência de que precisam preservar, mas existe a dificuldade econômica, a dificuldade financeira, principalmente nas pequenas propriedades.
Poderíamos começar a implementar este ano a política do pagamento por serviços ambientais, quem sabe até na proposta da construção dos corredores ecológicos em algumas bacias hidrográficas, como as dos rios Chapecó, Timbó e outros, proposta essa que está tramitando, deputado Mauro de Nadal, nesta Casa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)