47ª Sessão Ordinária - 01/06/2011
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados e todos que nos acompanham, quero reafirmar, deputada Luciane Carminatti, que o dinheiro da Educação deve ser usado na Educação. Essa é a nossa grande luta! E quero dizer ainda que esse dinheiro que hoje está sendo distribuído entre os poderes, deve ser revisto. Precisamos rever a parte do Fundeb, que seriam os 25%, deputado Neodi Saretta, quase R$ 70 milhões, que hoje não está sendo repassada à Educação. Além disso, precisamos discutir créditos suplementares para a implantação do piso salarial nacional, emenda de crédito na Lei Orçamentária, que já foi apresentada em 2009 pela nossa bancada e não foi aceita pelo governo à época.
É nessa perspectiva, dentro do que foi proposto pela deputada Luciane Carminatti, que o governador Raimundo Colombo precisa resolver esse assunto em primeiro lugar, a própria lei federal do piso é muito clara nesse sentido. É preciso apresentar uma planilha clara mostrando que o estado não tem condições de pagar o piso aos professores. Em nível nacional, oito estados já apresentaram essa planilha demonstrando que de fato não têm condições de bancar o piso mínimo nacional do Magistério. Mas o estado de Santa Catarina, na nossa avaliação, tem condições, e por isso, estamos fazendo essa cobrança ao governador Raimundo Colombo.
Estive, na última quarta-feira, acompanhando toda a discussão, em Brasília, em audiência com a presidente da República Dilma Rousseff, sobre o Código Florestal Brasileiro. Depois de meses e meses de discussão, de debates, todas as partes envolvidas - ambientalistas, produtivistas e governo - chegaram num acordo depois de suspender as votações por duas ou três semanas. A comissão, na Câmara Federal, fez um grande debate e chegou a um acordo de um texto de código que, na nossa avaliação, é importante já que trata da produção, da preservação ambiental e cria uma condição real, principalmente às pequenas propriedades, de continuar produzindo e preservando.
Infelizmente, entretanto, na última hora, nos 45 minutos do segundo tempo, apareceu a Emenda n. 164, que desmontou toda a construção feita nesse período, deputado Sargento Amauri Soares.
Em nossa avaliação, o relatório do deputado Aldo Rebelo é bom. Para se ter ideia, construiu-se o acordo de que a pequena propriedade preservaria os 15m já consolidados. Permaneceriam os 30m, mas naquilo que não fora mexido ainda, naquilo que ainda é mata virgem. E no que está aberto, até quatro módulos fiscais seriam somente 15m. Além disso, o governo faria um decreto regulamentando o que é possível usar de forma sustentável dentro desses 15m.
Entretanto, a Emenda n. 164 veio com a perspectiva de destruir tudo isso, veio com a perspectiva de permitir tudo, não exigindo recuperação nem dos 15m e nem cobrando as grandes multas ambientais e passando o poder de legislar sobre as APPs para os estados da federação.
Ora, isso nos preocupa muito, porque além de permitir tudo dentro da APP, não prevê nenhuma recuperação, o que, na minha avaliação, é pior do que o que prevê o Código Ambiental de Santa Catarina. Claro que as regiões do Brasil são diferentes, mas a regulamentação poderia construir um acordo de como usar de forma sustentável algumas culturas que defendemos, como a fruticultura nativa, as ervas medicinais, a madeira, justamente dentro desses 15m.
Então, não podemos concordar de forma alguma com a Emenda n. 164, somos contrário! E a própria presidente Dilma Rousseff também garantiu que vai vetar essa emenda, caso seja aprovada também no Senado.
Por que entendemos perigoso passar o direito de legislar sobre as APPs para os estados? Na nossa avaliação, abrem-se portas para a guerra fiscal entre os estados, pois cada um vai querer oferecer as melhores condições para o uso das APPs, para a instalação de indústrias, para a agricultura, para a habitação, porque a pressão sobre a questão ambiental é muito grande.
Entendemos que o Código Florestal Brasileiro avançou muito, respeitou as diferença e tratou os diferentes de forma diferente: a grande propriedade e a agricultura familiar. Nisso nós avançamos muito, mas, infelizmente, a Emenda n. 164 acabou com toda a construção realizada durante meses.
Então, quero deixar a minha posição e em outro momento, sra. presidente, quero aprofundar o debate sobre esse tema, pois tenho conversado com muitos agricultores pelo estado afora sobre os 15m, na perspectiva de usar esse espaço para algumas culturas sustentáveis. Vejo que essa ideia agrada os agricultores familiares, porque eles sabem que se não preservarem não produzirão principalmente em época de estiagem, pois as regiões produtoras no oeste catarinense, por exemplo, vêm passando por grandes períodos de seca nos últimos 12 anos.
Os agricultores querem preservar, querem contribuir, e precisamos implementar uma das grandes políticas destinadas à sustentabilidade ambiental: o pagamento dos serviços ambientais. Entendemos que essa é uma política importantíssima para o nosso estado e para o nosso país, através da qual a pequena propriedade, além de receber uma remuneração pelo cuidado ambiental, possa produzir renda por meio da fruticultura ou de outras atividades que mantenham a natureza e deem condições de uma vida melhor para os agricultores.
Essa é a nossa visão, a nossa avaliação. E não temos nenhum problema de fazer essa discussão com os agricultores familiares de Santa Catarina e do Brasil, porque as entidades que representam esse segmento também não concordam com a Emenda n. 164, também são contra essa emenda e querem discutir no sentido de que tenhamos no futuro um processo produtivo cada vez mais rico, com novas tecnologias, com mais produção.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)