47ª Sessão Ordinária - 01/06/2011
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sra. presidente e srs. deputados, pelo prazer da polêmica, vou mencionar a fala do deputado Edison Andrino, a quem, pessoalmente, devoto um grande carinho, um grande respeito pela história que tem em Santa Catarina. Mas às vezes acho estranha a posição do PMDB no Parlamento, porque quando é coisa boa do governo federal tratam-no como "nosso governo", quando alguma coisa talvez tenha mudado, aí chamam "governo do PT". Fica muito divertido isso.
Ora, o vice-presidente da República, Michel Temer, é do PMDB! E a ampla base de apoio do governo Dilma Rousseff é do PMDB. Aliás, o PMDB está na base de apoio de todos os governos ao longo de décadas neste país. Hay gobierno, estoy dentro, contrariando a máxima que caracterizou alguns setores da opinião pública, particularmente na América Latina.
Mas uso a tribuna, sra. presidente, para tratar de assunto mais relevante, ou seja, algo que virou notícia trágica nos jornais do estado e, provavelmente, de todo país: os atos de um ex-deputado federal de Santa Catarina e reservo-me o direito de não mencionar os detalhes tamanha a brutalidade de tudo o que tem vindo a público.
Contudo, acho que esta Casa deve debruçar-se sobre outro tema. É tempo de revermos a questão do foro privilegiado. É tempo de todos nós, da classe política deste país, dizermos que não compactuamos que se suspenda a tramitação de um processo criminal apenas porque alguém é deputado estadual, federal, senador, vereador, prefeito, governador ou presidente da República.
Precisamos, é claro, preservar todos os parlamentares e todos os que disputam a vida política na sua opinião. Essa é sagrada e jamais pode ser objeto de qualquer afronta ou desgaste no Judiciário. Agora, autores de crimes, de ações tipificadas no Código Penal, ficarem escondidos sob o manto do foro privilegiado, é um absurdo!
Catarinenses, o estado democrático de direito não pode mais conviver com essa excrescência, com esse resquício da ditadura que é o foro privilegiado. Vejam v.exas. que na situação que se desenha, para embaraço de Santa Catarina, não haveria condições de punibilidade porque o manto do foro privilegiado exigiria um trâmite tal que os anos passariam e as coisas cairiam no esquecimento. No Brasil, qualquer um de nós, nesta Casa, pode cometer um crime e somente se alguém conseguir autorização na Assembleia Legislativa é que poderemos ser processados.
É um absurdo que ainda convivamos com tal tipo de coisa! Assim, o nosso mandato está elaborando um documento pedindo que esta Casa se posicione sobre o assunto e que se estabeleça um debate sobre a questão no Brasil.
Temos que lembrar que ao contrário do que prevê a lei do foro privilegiado para os detentores de mandatos populares, os parlamentares, por terem feito um juramento por ocasião da sua posse, têm uma obrigação muito maior de estrito cumprimento da legalidade, de estrito apego às leis vigentes neste país. E aí é inadmissível que se permita que um crime seja acobertado durante anos, com toda sorte de possibilidades recursais e de prescrição. Políticos não são uma casta, que, por isso, podem fazer o que quiserem. Ao contrário, mais do que em qualquer outro espaço, é no Parlamento que as pessoas investidas de mandato político devem estar atentas ao princípio da legalidade.
Portanto, tenho convicção de que esta Casa haverá de aprovar a proposição do nosso mandato, que é, na verdade, uma provocação para pôr fim ao foro privilegiado de parlamentares neste país.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)