41ª Sessão Ordinária - 05/06/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostaria de, inicialmente, fazer uma referência à data de hoje, Dia Mundial do Meio Ambiente. Uma data, com certeza, fundamental para nós refletirmos sobre a questão da ecologia no mundo. Mas gostaria de dizer também que o Dia do Meio Ambiente deve ser, necessária e obrigatoriamente, todos os dias. Defender o meio ambiente é defender, em última análise, a vida.
Eu quero cumprimentar o Deputado Afrânio Boppré que, nesta manhã, coordenou uma audiência pública que discutiu a questão da água em Santa Catarina.
Quero aproveitar, também, o ensejo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para fazer uma referência à questão de Joinville, do Prefeito Municipal Luiz Henrique, que não é do meu Partido, que é do PMDB, onde nós integramos uma coligação com muito orgulho, com muita responsabilidade em favor da nossa cidade, a maior cidade de Santa Catarina em população, em arrecadação e, acredito, até, em problemas.
Nós temos uma periferia com uma série de necessidades, exclusões sociais, é verdade, uma cidade que enfrentou um processo de migração muito forte nos últimos 15 anos, mas que tem na administração municipal um Prefeito de muita responsabilidade e muito realizador.
Uma cidade que mudou, que teve que mudar o seu perfil econômico, que tinha, no passado, a geração de emprego calcada somente na indústria e que, por força de uma administração realizadora, de um Prefeito empreendedor, conseguiu reverter este quadro, amenizando relativamente as crises sociais, mas no limite do possível de uma administração de um poder local.
Quero dizer à Bancada do PPB, expressa aqui pelo Deputado Nelson Goetten, que, na verdade, escândalo, ilegalidade mesmo eu vi nessa questão das propagandas, do processo de licitação na Comissão Especial que eu integrei, que se reuniu só uma vez, que o Presidente não convocou mais nenhuma reunião para discutir a questão das licitações das agências de propaganda! Nunca vi, na minha história política, um caso de distribuição de recursos claros, uma declaração clara, via imprensa, de aliciamento a Deputados e a Parlamentares da base do Governo. Isso, sinceramente, constitui-se numa flagrante ilegalidade.
Desta forma, eu fiz o encaminhamento correto. Fui ao Ministério Público, noticiei o fato, ao qual compete fazer a averiguação, acredito, até, que resultará num processo judicial, que haverá de esclarecer essa questão. Nós não somos contra a destinação de recursos aos Municípios. Aliás, o Governo de Santa Catarina, o Governador atual está buscando tardiamente, na minha opinião, uma legitimação do Poder, visitando os Municípios, a cada semana, visitando uma região de Santa Catarina, e me parece que está, neste momento, em Chapecó.
Eu acredito que agora é tarde essa ação, ele não faz nada mais que a obrigação, porque este Governo é o Governo do Estado e não apenas só da Capital. Agora, aliciar Deputados ou garantir apoio na Assembléia Legislativa com recursos repassando a Deputados para eventuais subvenções ou direcionamentos aos Municípios que os Deputados escolherem, na minha opinião, constitui-se numa fragrante ilegalidade, porque afronta o Orçamento de Santa Catarina, por isso que no Congresso Nacional até quase foi constituída uma CPI contra o Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Agora, a correspondência do Prefeito Municipal de Joinville, que eu não li, há a seguinte expressão: dentro da legalidade atender aos Vereadores. Eu imagino que é o mínimo que se pode exigir de um Prefeito, de um gestor público, que é atender aos Deputados e Vereadores, dentro da legalidade. É o mínimo que se pode exigir! Ou alguém quer, por exemplo, que os Deputados e os Vereadores não sejam atendidos pelas administrações municipais ou pelas Secretarias, dentro da legalidade?! Então, aliciamento, aí, sim, é que está fora da legalidade.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado, eu quero dizer que, em primeiro lugar, nunca houve afirmação neste sentido do Governador. Houve afirmação deste Líder, mas nunca do Governador, de que nós estamos pleiteando, sim, a liberação dos recursos consignados em Orçamento! Diferente do que diz aqui: seja dada especial atenção aos Vereadores da Bancada governista, com total prioridade ao atendimento às suas reivindicações.
(Discurso interrompido por término do horário regimental)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)