43ª Sessão Ordinária - 12/06/2001
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Senhores Deputados, saúdo nossos amigos despachantes de trânsito que se fazem presentes nesta Casa acompanhados do Vereador Charles Schlemper que nos assessora nesta jornada, no sentido de trazer esclarecimentos à esta Assembléia Legislativa sobre projeto de lei de nossa autoria que aqui tramita.
O Vereador, acompanhado dos despachantes, visitou diversos senhores Deputados procurando esclarecer a dúvida que surgiu quanto à interpretação da matéria que se encontra na Comissão de Finanças.
Este projeto de lei visa dar igualdade aos senhores despachantes credenciados como prepostos e que exercem a atividade em escritório próprio, cujo titular faleceu ou até desistiu desta atividade. Foi aprovado por unanimidade e, posteriormente, foi vetado pelo Sr. Governador do Estado por inconstitucionalidade. Retornou e o veto foi mantido. Atendendo solicitação deste grupo de despachantes demos entrada novamente saneando os vícios da inconstitucionalidade.
Infelizmente, este projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e recebeu parecer para retornar à Secretaria de Segurança Pública. Daí minha preocupação, porque este órgão é o calcanhar de Aquiles do Governo Esperidião Amin, pois não tem correspondido nem quanto à segurança, quanto mais quanto aos despachantes.
Por esse motivo pedimos regime de urgência e hoje o projeto deveria vir ao Plenário. Apelo ao Sr. Presidente para que esse projeto retorne à Comissão de Finanças e, na próxima terça-feira, seja efetuada audiência pública, conforme ficou deliberado naquela Comissão, para que se ouça ambas as correntes. Tanto os senhores despachantes que pleiteiam sua credencial com igualdade aos outros como aqueles que contestam.
Consulto o Sr. Presidente da Comissão de Finanças sobre a data que ficou confirmada, se na próxima terça-feira.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Exatamente, Deputado, a Comissão de Finanças acolheu por unanimidade sua indicação para realizarmos a audiência pública e está marcada para às 10h da próxima terça-feira, dia 19.
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Agradeço a colaboração de V.Exa. e solicito à Mesa que o projeto retorne à Comissão de Finanças, para que na próxima terça-feira, às 10h, possamos debatê-lo amplamente, pois há interesse para dos Srs. Despachantes prepostos. E com referência à atividade de despachante tenho condições de manifestar-me porque, quando era Secretário da Segurança Pública regulamentei essa atividade e sentava com os despachantes e com a Associação dos Despachantes, diariamente, trocando idéias.
Foi assim que conseguimos fazer uma legislação, posteriormente modificada. Agora surgem esses problemas que favorecem um grupo e prejudicam outro, que se sente no direito de reivindicar esse benefício e vamos lutar juntamente com todos vocês para junto aos Srs. Deputados conseguirmos a aprovação deste projeto.
Outro assunto que registro desta tribuna é que, por diversas vezes, aqui comparecemos reclamando da dificuldade que a Secretaria de Segurança tem de colocar pessoas credenciadas para responder por delegacias na vaga e na falta de Delegados de Polícia.
Lamentavelmente, votamos uma lei nesta Casa e impedimos à mão-de-obra mais em conta, à mão-de-obra mais preparada de exercer essas funções, que seriam os Policiais Militares e Civis aposentados. Após esta providencia o Estado todo sentiu dificuldades na área da Segurança Pública.
Um dos Municípios que está há quatro meses com a Delegacia fechada é o Município de Dona Ema, no Alto Vale do Itajaí. Embora insistentemente tenhamos reivindicado a ida de um Delegado com urgência, não fomos atendidos até a presente data.
Lamentavelmente, no dia de ontem, às 6h, houve um assalto num posto de gasolina no centro da cidade que deixou a população completamente alarmada, porque não há providência, não há polícia, a Delegacia está fechada. Quem é, então, que vai fazer a segurança naquela cidade?
Infelizmente não fomos atendidos com a ida de um Delegado de Polícia para aquela cidade, mas estamos reivindicando através de um requerimento ao Sr. Governador do Estado, medidas imediatas para que seja preenchida essa grave lacuna no Alto Vale do Itajaí.
Para encerrar, alerto os nobres Srs. Deputados que tramita nesta Casa um projeto de lei visando fazer com que os concursos da Academia de Polícia Civil, e quero registrar, uma das melhores Academias de Polícia do Brasil, sejam transferidos para fazer através de universidades, de faculdade, não sei onde.
Estamos quebrando uma conquista dos Srs. policiais e o profissionalismo da polícia, porque o concurso na Academia de Polícia é como um concurso de Juiz de Direito, como um concurso de Promotor e não vi, até agora, nenhum Sr. Juiz de Direito e nem um Sr. Promotor, principalmente, pedir para que esses concursos fossem transferidos para uma Academia de Polícia. Sérios problemas geram esses concursos feitos numa universidade.
O primeiro e mais grave é que num concurso desta natureza temos 20 ou 30 vagas de Delegado, 200 ou 300 vagas de Comissário e Investigador e 20.000, 30.000 candidatos. A faculdade faz o concurso de ingresso e passa qualquer pessoa sem que se conheça os seus antecedentes.
Vem gente de todo o País para fazer esse concurso e a faculdade não terá condições de verificar a vida pregressa desse cidadão. Após entrar no curso da Academia de Polícia, praticamente é um policial e para tirá-lo é muito difícil. É como se estivesse num estágio probatório.
Esse é um dos motivos mais sérios que vejo em tirar da Academia de Polícia os concursos da Polícia Civil e levar para outro órgão.
Um dos problemas que muito compromete a corporação é que o nível de escolaridade exigido para ingresso na academia é o de bacharel em direito e, hoje, 80% dos Srs. Comissários de Polícia recebem como segundo grau. E são os Comissários, os Escrivães de Polícia. E como o concurso de acesso está proibido pela Constituição, ao fazer o concurso numa universidade, é lógico, é evidente, que embora estejam mais preparados para as funções, intelectualmente terão que voltar a se recuperar, principalmente no que diz respeito a conhecimentos gerais e matérias novas que os alunos passam a estudar, fazendo com que esses antigos, que têm prática, que tem até o direito de participar e de exercer os cargos de Delegado de Polícia, sejam preteridos por outras pessoas que não têm conhecimento nenhum.
Por isso, é um apelo que faço aos Srs. Deputados: quando votarem esse projeto de lei atentem para uma emenda de nossa autoria que faz com que os concursos da Academia de Polícia, a exemplo do de Juiz de Direito, do de Promotor, sejam feitos exclusivamente pela Academia de Polícia Civil.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)