86ª Sessão Ordinária - 07/11/2001
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Estado de Santa Catarina vive um momento de dificuldade em relação à sua capacidade de endividamento, teve a sua dívida aumentada de 1999 para cá, neste atual Governo, em quase 50%.
Nós, que estamos avaliando essas questões, fizemos uma análise do que já aconteceu em nosso Estado. Em 1987, quando o saudoso Pedro Ivo Campos assumiu o Governo, recebeu o Estado em condições de muita dificuldade para administrar.
Estou de posse de um relatório, apresentado pela Secretaria da Fazenda, em 1990, de como foi recebido o Governo por parte do Sr. Governador Pedro Ivo Campos; de como ele recebeu do então Governador de 1983 a 1987, Esperidião Amin.
Este relatório do Sr. Félix Theiss, que não é mais do PMDB, esteve, inclusive, aliado com os Pares do Governador Esperidião Amin, diz o seguinte na apresentação:
(Passa a ler)
"Simultaneamente observou-se crescente contratação de empréstimos cujos encargos com amortização e juros eram incompatíveis com a capacidade de pagamento pelo Tesouro." Isso é má gestão. "Além do que, nem sempre os empréstimos estiveram vinculados a investimentos, servindo apenas para cobertura do déficit corrente entre as receitas e o custeio elevado.
A expansão da estrutura, a ampliação do número de servidores e o endividamento desordenado, lançaram as bases para o desequilíbrio e o caos financeiro, finalmente herdados em 15 de março de 1987 pela administração eleita sob a legenda do PMDB."
Esse foi o espólio que o então Governador Esperidião Amin deixou para o saudoso Governador Pedro Ivo Campos.
(Continua lendo)
"Sinalizavam a desordem:
O sistema Besc/Badesc sob intervenção, os saques em banco sem cobertura, a apropriação pelo Tesouro de recursos da Celesc, as dívidas vencidas com fornecedores e empreiteiros, o atraso de pagamento de vencimentos, a inadimplência com duas dezenas de bancos, e até mesmo o atraso no repasse das transferências constitucionais aos Municípios, e o comprometimento de mais de 100% da arrecadação do ICM com a folha de pessoal; tudo isso num período de expansão da atividade econômica e expressivo crescimento real da receita atingindo patamares jamais alcançados, proporcionados pelo Plano Cruzado."
Ora, Srs. Deputados e catarinenses que nos ouvem, vemos aqui sempre argumentos do Líder do Governo, dizendo que receberam um Estado endividado, com dívidas. Será que eles leram este documento do Félix Theiss, que era Secretário de Finanças, prestando contas de como recebeu o Governo do Sr. Esperidião Amin? Será que eles leram este documento que eu, confesso, não conhecia, recebi agora.
Então, essas palavras de endividamento, de dívidas, de Estado no cartório... O único Governo que eu sei que deixou o Estado no cartório foi este que está governando hoje de novo.
Deputado Jaime Mantelli, V.Exa. foi ofendido e achincalhado pelo Governador que governou Santa Catarina no tempo da ditadura militar e que não sabe a função que V.Exa. tem, que é a de ser Deputado e de fiscalizar o Governo. Se ele não tem competência para administrar Santa Catarina num regime democrático, que não se estabeleça e que não o pretendesse.
Mas tem mais: eu selecionei aqui neste documento de prestação de contas importantes passagens que devem ser mencionadas. E coloco-as ainda.
(Continua lendo)
"Dívida Interna Fundada por Contratos (Empréstimos)
(...)
a) Diversos compromissos do Tesouro do Estado não foram devidamente contabilizados na prestação de contas de 1986 pela administração anterior." Administração do Governo Esperidião Amin. "Foram, contudo, regularizadas no primeiro ano da administração Pedro Ivo/Casildo Maldaner."
Pedro Ivo Campos não fez como este Governo, que só diz que não tem dívida e não pagava a dívida do Paulo Afonso. Ele pagou as dívidas do Esperidião Amin.
"Dentre outras destacam-se" (diversos compromissos do Tesouro que não foram pagos): "1) Saques na conta movimento do Tesouro junto ao Besc, sem cobertura;" (...) Ou seja, o Governo sacava e dava cheques sem fundo. O Governo Esperidião Amin, de 1983 a 1987, dava cheques sem fundo. "2) Ressarcimento de pessoal do sistema financeiro à disposição do Estado; 3) Expressivo contrato de assistência técnica do Besc com a Secretaria da Fazenda; 4) Encargos sociais atrasados: Fundo de Garantia, Pasep, contribuições previdenciárias; (...)"
O Governo Amin, o Governo passado, não pagava. Perguntava o Deputado Joares Ponticelli por que o Governo do meu Partido não teria eventualmente pago não sei o quê, que não é verdade. E do próprio Governador dele, que hoje é Governador, que ele defende, que não pagou tudo isso, o que ele tem a dizer aos catarinenses?
"5) Saque nos recursos da Celesc; 6) Dívida flutuante que atrasada foi convertida em dívida fundada interna por contratos; 7) Diversos contratos com amortizações e serviços vencidos que foram repactuados."
Daria para falar aqui mais de um dia inteiro só para mencionar o que foi deixado de dívida por esse Governo.
(Continua lendo)
"Pela primeira e única vez em sua história, o Besc no final de 1986 - início de 1987 - esteve em situação pré-falimentar," (...)
Aliás, este documento foi escrito em 1990. Não foi a primeira vez! Já foi a segunda em 1999, aliás, por coincidência, no mesmo Governo Esperidião Amin.
(Continua lendo)
"Pela primeira e única vez em sua história, o Besc no final de 1986 - início de 1987 - esteve em situação pré-falimentar, conseqüência da política financeira desastrada e pouco responsável que precedeu à instalação do Governo Pedro Ivo/Casildo Maldaner" (o Governo que precedeu era o Governo Amin), "aliada a uma ‘política de terra arrasada’ praticada nos últimos meses anteriores à transferência do Poder Executivo ao Governo democrático e majoritariamente eleito pela legenda do PMDB.
O Besc, como instituição, como patrimônio dos catarinenses, foi desrespeitado e humilhado."
E agora de novo. o Besc, o patrimônio dos catarinenses, está sendo federalizado e está com data marcada para morrer como entidade dos catarinenses. Ele não vai mais ser dos catarinenses, vai ser de um banco do sistema financeiro internacional ou nacional, e vai perder a característica de banco catarinense!
Então, esse Governo que já quebrou uma vez o Besc... Está aqui, estou relembrando. E vou continuar a ler aqui da tribuna este documento, que felizmente chegou às minhas mãos, para essa gente que fala e diz que não pode, e não tem moral para falar. Quero ver quem é que não tem moral, quem já quebrou o Estado uma vez e deixou Santa Catarina no cartório.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)