16ª Sessão Ordinária - 27/03/2002
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o assunto que me traz à tribuna é outro, mas não podia, Deputado Nelson Goetten, de registrar a deselegância do Deputado Rogério Mendonça quando veio a esta tribuna dizer que a única pessoa que está fazendo alguma coisa pelo Alto Vale é o Deputado João Matos.
Acho um absurdo esta insistente manifestação do Sr. Deputado Rogério Mendonça, porque o mesmo não está acompanhando o que está sendo feito no Alto Vale do Itajaí pelos seus Colegas e usa do artifício de ser Oposição para não fazer nada.
Já que temos, Deputado Nelson Goetten, a missão de representar os nossos Municípios nesta Casa, todas às vezes que esse fato ocorrer na tribuna ocupa-la-ei para contestar e mostrar o contrário, porque não podemos ficar à mercê de um discurso que não corresponde a realidade.
Mas o assunto que me traz à tribuna é, acima de tudo, sobre a notícia que recebi hoje, ou seja, que a Polícia Militar em sinal de protesto estaria no dia de hoje suspendendo as multas, passando a orientar os motoristas.
Quero registrar que estou solidário com a Polícia Militar, principalmente com os aposentados, no que diz respeito as suas reivindicações, as quais acho justas e que deveriam ser a preocupação maior daqueles que chefiam as corporações no sentido de cobrar constantemente do Sr. Governador do Estado, manifestando a insatisfação dos seus comandados.
É justamente o caso do Comandante da Polícia Militar, pelo qual tenho grande admiração, mas que não procura cobrar do Governador do Estado e levar a insatisfação que reina na sua tropa. E não é diferente do caso do Secretário de Segurança com a Polícia Civil, pois esta está apreensiva com a situação que vem atravessando.
O Sr. Governador do Estado assumiu o compromisso de resolver esta situação. Inclusive o temos elogiado. Ainda ontem S.Exa. mandou para esta Casa a reposição salarial dos funcionários públicos do Estado, como também se comprometeu de corrigir determinadas distorções, principalmente nas Polícias Civil e Militar, logicamente não provocadas por ele, mas que dependem dele encaminhar projetos para esta Casa, conforme já nos assegurou, para regularizar esta situação.
A Polícia Militar está de parabéns pela maneira como está se conduzindo no sentido de orientar e não multar. Acho que o trânsito deve ser municipalizado. Tanto é que temos o exemplo em todo o Estado da Zona Azul, que vem sendo dirigida por pessoas que não são militares, mas que tem funcionado muito bem.
A função da Polícia Militar não é fazer o trânsito, mas sim a segurança pública. Por esse motivo entendo que deveríamos dar as atribuições devidas às corporações, a fim de que tivéssemos um maior entrosamento, através de lei, da Polícia Militar e Civil, para combater o crime organizado.
Mas, feitas essas ponderações, quero dizer também que solidarizo-me com os aposentados. A Constituição é clara, não deixa dúvida, quando diz que os benefícios que os funcionários têm na ativa também levarão quando inativos.
Mas está havendo um alijamento dos funcionários aposentados, daqueles que já prestaram serviços ao Estado, do Poder Público. Assunto que será objeto de um outro pronunciamento. Mesmo quando se faz uma campanha de voluntários, eles não têm acesso para prestar serviços ao Poder Público, para defender suas corporações, em prejuízo do Estado, que hoje não tem o número de policiais suficientes - como é o caso das Polícias Civil e Militar - para atender o Estado de Santa Catarina.
Constatamos diversas delegacias de polícia, que também fazem trânsito, fechadas por falta de pessoas que possam abrir suas portas, não para ser Delegado, mas pelo menos para responder pelos expedientes, como sempre foi feito na Secretaria de Segurança Pública.
Portanto, estou consciente de que o Sr. Governador do Estado mandará nos próximos dias para esta Casa um projeto que regulamenta e oficializa o atual salário dos Delegados. Mandará para esta Casa um projeto que implanta a escala salarial para os policiais do grupo Polícia Civil, deixando em relação aos Delegados uma distância menor do que hoje percebem. E, consequentemente, ao mandar estes projetos para esta Casa, sem dúvida alguma, encaminhará também o projeto de reclassificação de cargos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
Confio no Sr. Governador do Estado. Ainda temos prazo para votar estas matérias nesta Casa até as eleições. E tenho certeza que ele fará este encaminhamento para que esta Casa possa discutir e debater essa situação, porque o salário dos Delegados foi concedido no outro Governo, através de uma decisão da Justiça. E, consequentemente, é interesse de todos os Srs. Deputados, de todos os Partidos, oficializar esta situação que não trará, em hipótese alguma, qualquer despesa para o Estado, pois já está incluído no Orçamento. Eles já vêm percebendo este salário há quatro anos e também incluindo a escala vertical, que é um sonho dos policiais civis do Estado de Santa Catarina. E naturalmente é uma meta que defenderei sempre junto à Assembléia Legislativa do Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)