141ª Sessão Ordinária - 14/12/1999
O SR DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente, gostaria de manifestar-me a respeito desse veto, já que o projeto é de autoria deste Deputado.
Gostaria de dizer que a Comissão de Constituição e Justiça se manifestou pela rejeição do veto, o que significa dizer que sob o ângulo da análise técnica não há óbice para apresentação nem quanto ao mérito nem quanto à iniciativa.
O projeto, na verdade, trata da autorização para que o Executivo crie um instrumento de acesso ao cidadão comum quando de um reclamo, de um pleito. Enfim, seria a porta do cidadão na estrutura do Governo.
Não impõe a criação de estrutura alguma. Ao contrário, autoriza a criação de um serviço não oneroso.
Por isso, gostaria de fazer um apelo aos Srs. Deputados para que votem "sim" pela derrubada do veto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)