142ª Sessão Ordinária - 15/12/1999
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho a esta tribuna no horário destinado ao Partido Popular Socialista, o qual integro, para fazer uma saudação a todos os idosos que estão aqui, membros da melhor idade das nossas vidas, e que vieram a esta Assembléia Legislativa para acompanhar a votação de um projeto que já votamos em primeiro turno e que espero, sinceramente, que tenhamos uma votação também favorável, neste momento, em favor de uma causa social que considero tão justa, que é o apoio à Terceira Idade, dar uma condição de passeio ou mesmo de um acesso livre ao transporte coletivo de Santa Catarina.
Queria também dizer aqui que concordo com a manifestação do Deputado Volnei Morastoni com relação a esse projeto que tramita no Congresso Nacional, o qual tenciona diminuir a idade da punibilidade de 18 para 16 ou 14 anos. Eu entendo que se trata de uma verdadeira afronta àquilo que se entende como processo de recuperação do apenado.
Não é verdade que o adolescente é impune, pois ele sofre, através do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma certa penalidade que vai na direção da reeducação. É verdade que o adolescente delinqüente não cumpre pena nas penitenciárias, nos presídios, nas casas penais, como os maiores, pois ele sofre um processo de reeducação através das casas próprias para isso.
Aí, nós temos que reconhecer que essas casas também não são as ideais para a recuperação do menor, para reintegrá-los na sociedade. Está aí o exemplo da Febem, em São Paulo, e de outras casas de recuperação de menores que estão muito aquém de considerarmos como as ideais. E em Santa Catarina nós temos poucos centros de internamento de menores. Há regiões enormes que não têm sequer um centro de recuperação, como é o caso de Joinville.
Eu não entendo, sinceramente, por que se busca aplicar nos menores a mesma pena que é aplicada para os maiores, num País como o nosso, onde o índice de reincidência equivale a quase 70%, ou seja, 70% daqueles que hoje cumprem pena nas penitenciárias, retornam em curto prazo de tempo. Imaginem V.Exas., os menores nas mesmas celas com criminosos, praticantes de delitos bárbaros, cruéis!
Eu entendo que temos que encarar essa questão dos menores delinqüentes brasileiros primeiramente sob a ótica social. Este País tem uma grande dívida com a infância, com a adolescência. Não é justo que agora queira jogá-los atrás da grades como se fossem delinqüentes comuns.
Por isso, sinceramente, eu espero que o Congresso Nacional possa manter o texto Constitucional, e mais do que isso, investir em medidas concretas, em programas, em planos, em ações que possam fazer com que a nossa criança e o nosso adolescente, se sofrerem algum processo de desvio comportamental, venham a ter um tratamento do Poder Público que possa recuperá-los.
O Sr. Deputado Sandro Tarzan - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Sandro Tarzan - Deputado Jaime Duarte, V.Exa. traz uma discussão hoje, no horário do seu Partido, muito importante e preocupante, pois trata-se de o adolescente e a criança serem considerados como um adulto em relação à delinqüência neste País.
Infelizmente, vimos que na Febem de São Paulo deram um tratamento bárbaro àqueles internos, talvez até pior do que o tratamento nos presídios. O que acontece na Febem também não está certo, pois para se recuperar uma criança, que vem de um problema social gravíssimo, tem-se que ter um bom tratamento. E isso prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Então, quero corroborar com V.Exa. em relação à sua preocupação, pois isso não pode ser discutido desta forma, ou seja, de uma hora para outra tomar-se uma decisão dessa.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Eu agradeço o seu aparte, Deputado.
Eu concordo totalmente com as suas argumentações, mas ainda quero dizer que, infelizmente, são os dois extremos da vida que estão abandonados, pois nós temos (e sem fazer demagogia, pois hoje temos aqui hoje pessoas da Terceira Idade) a criança e a Terceira Idade que estão esquecidas.
Em um País sério há políticas sérias voltadas para a sua juventude e para o seu idoso. Já o País que não é sério joga o problema para debaixo do tapete. E eu entendo que a questão do menor, mais do que puni-lo com prisão, tem que ser tratada no sentido da reeducação para a sua reintegração na sociedade.
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)