62ª Sessão Ordinária - 16/06/1999
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Deputado Nelson Goetten solicita a constituição dessa Comissão Parlamentar Externa, mas parece que ele já encerrou a Comissão, porque já disse tudo o que tinha para ser dito e já deu a sentença. Parece que a Comissão já está encerrada, porque ele já disse que estava todo mundo condenado, que estava tudo errado...
O Sr. Deputado Herneus de Nadal (Intervindo) - Acho que não tem necessidade de constituir a Comissão, então.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - É, parece que não tem. Mas agora eu me convenço, Deputado Herneus de Nadal (e por isso que é o nosso Líder), que V.Exa tinha razão, ou seja, tem que ser feita a Comissão, sim, com cinco Deputados, para não ficar esse Deputado sozinho dando a sentença e fazendo a análise a seu bel-prazer.
Se ele apresentou aqui uma ponte sem rio, é porque teve alguém que tapou o rio, e nós vamos ter que investigar quem fez isso! Vamos encontrar, tenho certeza, e apresentar nos Autos desse relatório onde está o rio. Parece que existe até processo em relação a esse rio que foi tapado.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu venho aqui para contribuir com o nosso Líder, para dizer que ele tem razão quando diz que temos que esclarecer os fatos, para dizer que o PMDB é maior do que qualquer autoridade que tenha assumido qualquer cargo no Governo de Santa Catarina. Por isso nós queremos a verdade, doa a quem doer. Se houve erros, que alguém pague; mas é bom que todos paguem os erros e que não apontem para os outros com o dedo sujo!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Deputado Ronaldo Benedet, de fato, pela manifestação do Autor do requerimento, parece que não há mais necessidade de se instalar a Comissão. Mas é bom que seja instalada essa CPE para acabar as manifestações unilaterais, em muitos casos e muitas vezes despropositadas, acerca desse assunto.
Queremos a transparência dos atos, essa é a nossa característica, Deputado, e se alguém, durante o nosso período de Governo, teve um procedimento que não aquele que se espera de um gestor da coisa pública, também queremos que seja responsabilizado, até porque, como Parlamentares, o nosso compromisso é fiscalizar, é com a verdade, é defender o patrimônio público de Santa Catarina. Por isso mesmo, Deputado, parece-me que esta é a decisão mais acertada.
Por outro lado, eu gostaria de fazer uma observação. No dia 31 de dezembro cessou o mandato do Governador Paulo Afonso, e de 1º de janeiro em diante há um novo Governador em Santa Catarina. Agora, o Estado catarinense continua a existir, não há solução de continuidade para essa situação, por isso mesmo, Deputado Ronaldo Benedet, é bom que haja obras inacabadas, obras iniciadas e que este Governo que assume os destinos de Santa catarina possa dar continuidade, possa concluí-las.
Se não houvesse obras em andamento, se no dia 31 de dezembro nada estivesse sendo feito, se tivéssemos parado as ações um ano antes, certamente o povo catarinense não estaria sendo beneficiado. Obras são construídas, são edificadas para melhorar a vida do cidadão, para lhe dar mais conforto. Por isso, nobre Deputado, parece-me que, antes da crítica ácida, antes de se olhar única e tão-somente para o passado, precisamos aqui da prática, do exercício da coerência.
Eu não tenho visto esse procedimento. Quem se elegeu em Santa Catarina afirmou que iria respeitar a lei, que iria devolver a moralidade a Santa Catarina, a essa população, mas não cumpre com determinações judiciais, como é o caso do Ipesc. Também pediu, depois de ter condenado com veemência, com determinação, o impedimento de um Governador e seu Vice, tendo processado, através da CPI do Senado, todos os integrantes, e hoje trabalha pela liberação dos mesmos títulos, das mesmas Letras. E disse aos jornais ontem que é necessário, antes disso, fazer uma licitação para comprar esponja de aço e sabão em pó, para lavar os títulos, que eram considerados sujos!
Por isso, Deputados, para que tenhamos o respaldo da população e o respeito aqui, é necessário que nós mesmos respondamos pelo primeiro princípio: a coerência.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Esta questão de nós mantermos a coerência é fundamental, Deputado. Por isso é que estamos aqui a dizer que apoiamos a iniciativa de fazer um levantamento de todos esses convênios que foram feitos pelo Governo anterior, mas que se espelhe nisso o atual Governo e continue as obras contidas nesses convênios. Na minha cidade, Criciúma, por exemplo, foi iniciada uma parte do anel viário que vai até o Município de Içara; então, que se faça um novo convênio agora para que esse anel viário seja concluído.
O Governo do Estado, portanto, vai precisar fazer convênios com muitos Municípios catarinenses, e que se espelhe nesse aspecto e corrija se ocorreram alguns erros, alguns excessos. O nosso objetivo, como Deputados da Oposição, é fiscalizar o Governo da melhor forma possível, para evitar que erre. E isso é o que nós estamos fazendo.
Não adianta nós ficarmos aqui só revendo os erros do passado, precisamos também averiguar e acompanhar. Essa é a função da Oposição hoje. E tinha que haver uma Oposição firme aqui para que não houvesse erros no passado, para que não ocorresse o que ocorreu de tão ruim em Santa Catarina há cerca de um ano e meio. Mas hoje parece que está ficando bom, o Governo está limpando as Letras, que foram consideradas odiosas, sujas e emporcalhadas, para transformá-las de forma legal; um Governo que foi condenado pelo Tribunal de Contas por não cumprir o art. 170 da Constituição, mas a Constituição é mudada para que ele não precise cumprir! Isso nós vamos ver muito neste Governo ainda, e é o que nós estamos observando.
Não dá para pagar servidores, vamos mudar a lei; não dá para pagar o Ipesc e mantê-lo, vamos mudar a lei. Esta é a prática deste Governo: não dá para cumprir a lei, vamos mudá-la!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)