115ª Sessão Ordinária - 09/12/2009
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, eu gostaria de cumprimentar o deputado Marcos Vieira, que apresenta essa proposta de emenda à Constituição Estadual.
Srs. deputados, cabe ao Parlamento elaborar as leis, mas se as leis não podem ser efetivadas porque o governo não as regulamenta, de nada adianta elaborá-las. Por isso temos que buscar esse instrumento, que permita que, de uma forma ou de outra, elas sejam regulamentadas.
Além do exemplo que o deputado Marcos Vieira citou, que das 460 leis que elaboramos 290 não foram regulamentadas, eu cito uma, em nível nacional, que é a PEC n. 29, que trata da saúde, que o Congresso Nacional aprovou e que o Poder Executivo federal ainda não regulamentou.
Então, eu sugiro, deputado, que além de aprovarmos a admissibilidade, façamos também, mais adiante, uma moção ao Congresso Nacional, aos deputados e senadores, para que imitem essa iniciativa em nível nacional, a fim de que as leis aprovadas possam ter um efeito melhor.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)