15ª Sessão Ordinária - 12/03/2008
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, srs. deputados, primeiro quero saudar o deputado Peninha pela iniciativa da sessão solene do Crea, depois ele me apresentou projeto que acatamos com muito orgulho e satisfação, porque também fomos conselheiro daquele órgão e participamos ativamente. E com certeza na segunda-feira essa Casa vai estar lotada e eu terei a satisfação de representá-lo na sessão solene.
Quero dizer que esta semana, embora seja quarta-feira, tem sido muito produtiva. Ontem relatei sobre a audiência pública com relação às reservas extrativistas realizada em Imbituba e Garopaba. Na noite de ontem, tivemos uma audiência pública para tratar da SC-401, assunto sobre o qual o deputado Sargento Amauri Soares acabou também de relatar.
E causa-me uma estranheza muito grande, srs. deputados, por que o governo insiste em colocar na pauta esse tema, dizendo que vai ter que indenizar em R$ 1 bilhão - e se trata de um assunto que ainda está na Justiça e não se sabe nem o valor ainda -, com tanto precatório para pagar; com o art. 170 para pagar; com a Lei n. 254 para pagar; com a questão do salário dos professores, que é abaixo do piso nacional proposto no Congresso Nacional; com a falta de políticas sociais; com tanta demanda que o estado tem? Gasta-se aqui em Santa Catarina, deputado Joares Ponticelli, menos em assistência social do que em diárias!
Então, não sei por que se coloca na pauta que vão ter que pagar? Quando houver a decisão judicial, isso vai para precatório. Enfim, há todo um prazo para pagar, se tiver que pagar, porque o procurador do estado pareceu-nos muito otimista no sentido de ganhar essa ação.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado, muito rapidamente - e até porque estou inscrito para falar, mas creio que não haverá mais tempo -, quero dizer que não sei se, de repente, aqueles múltiplos apartes, sem ser apartes, afrontando o Regimento não são uma estratégia para ganhar tempo, chegar perto das 18h e evitar que os próximos oradores possam se manifestar.
Mas, rapidamente, deputado Décio Góes, o assunto que iria falar era sobre a SC-401. Primeiramente, gostaria de dizer que, ontem, os questionamentos que foram feitos sobre essa questão do valor, segundo o deputado Silvio Dreveck, não foram respondidos. É muito estranho esse tal de R$ 1 bilhão. Como é que se construiu, como se chegou a esse número? Agora o procurador-geral do estado está desmentindo, através da imprensa, e contestando o próprio governador, que é o chefe dele. Parece-me que eles não combinaram a versão para esse tal de R$ 1 bilhão.
Deputado Décio Góes, sabemos que não há nenhuma base para esse R$ 1 bilhão! Deputado, US$ 1 bilhão é o preço que foi orçado para a duplicação da BR-101, e a concorrência que o governo Lula fez baixou para 850 milhões! E pouca gente falou disso também. Aí R$ 1 bilhão para a SC-401 é menos do que um lote dos dez lotes da BR-101, deputado!
Sabe o que estou achando: depois de o procurador-geral do estado ter contestado o governador, hoje, eu já estou achando que isso é mais um grande negócio que se avizinha. Talvez tenha sido dito: "Olha, chuta R$ 1 bilhão, depois pagamos R$ 500 milhões e o governador ainda vai posar e dizer que é um bom governador porque baixou de R$ 1 bilhão para R$ 500 milhões. E nós sabemos que R$ 100 milhões são muito bem pagos por aquela obra!
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Também quero falar que na reunião da comissão de Turismo e Meio Ambiente recebemos a comissão dos proponentes das resex de Garopaba e de Imbituba, que, junto com o instituto Chico Mendes, vieram colocar aos deputados as condições e as necessidades que eles vêem na implantação daquela reserva extrativista. E a comissão está aberta para quem tem outra posição também.
Mas, na noite de segunda-feira, na Câmara de Vereadores de Criciúma - e eu a parabenizo por isso - foram chamadas todas as lideranças políticas, empresariais e comunitárias no sentido de definir um projeto só para a chamada Via Rápida, que ligará o anel viário de Criciúma, ou da região carbonífera, à BR-101 duplicada.
Essa Via Rápida é uma necessidade. E uma pessoa pela qual tenho muito carinho em Criciúma sugeriu o nome de Rodovia João Sônego, uma vez que ele foi a primeira pessoa que pensou nessa ligação. Eu quero ter a ousadia de endossar essa indicação, embora a obra ainda não esteja viabilizada.
Mas esse assunto se tornou polêmico a partir do lançamento do projeto que o governo do estado fez nas vésperas do segundo turno da eleição do ano passado, propondo uma parceria público-privada, com a indenização de 200 metros para cada lado na terra dos nossos agricultores, terras urbanas e rurais. O assunto gerou uma polêmica muito grande e foi mal-esclarecido. Há questões tão polêmicas, que lançaram licitação. Mas era tão polêmica que o Tribunal de Contas do estado recomendou que a referida licitação fosse cancelada. E a SC Parcerias acabou, então, cancelando.
A comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, diante de tanta polêmica, realizou, então, em maio do ano passado, uma audiência pública, tentando esclarecer o projeto e buscar, junto ao governo do estado, que ele fosse repensado de forma participativa, que as pessoas atingidas pudessem participar, dar idéias, discutir tanto o traçado como a viabilidade financeira. Essa foi a proposta porque o que se estava propondo era uma desapropriação forçada, sem ver esse impacto cultural e ambiental.
É bom lembrar que Criciúma, mesmo sendo a quarta cidade do estado, não possui um acesso direto da cidade para a BR-101 que seja do estado ou da União; os dois acessos que existem são do município. Então, o estado e a União estão devendo isso para nós.
Penso que essa audiência pública foi importante porque assim se conseguiu o compromisso dos autores do projeto de retomar os trabalhos da definição do traçado e da viabilização financeira de forma participativa, que era o objetivo tanto dos vereadores, como das nossas comissões de Turismo e Meio Ambiente e de Transporte e Desenvolvimento Urbano.
Então, é importante que fiquem claros alguns aspectos do projeto.
(Passa a ler.)
"A proposta do governo do estado e da Prosul é formatada para a Parceria Público-Privada: executa as vias paralelas e, no futuro, a via central, num projeto de mais de 100 milhões. Prevê a urbanização imediata do entorno. É mais um negócio imobiliário do que uma via de acesso.
Caso seja optado por recursos públicos, deve-se executar a via central e deixar previstas nos planos diretores de Criciúma e de Içara as vias laterais, praças de retornos, regras urbanísticas, disciplinando o uso que as cidades desejam para essa nova região de desenvolvimento. Isso reduziria os investimentos pela metade."
Nós entendemos que o governo do estado deve ser parceiro desse projeto, mas as prefeituras de Criciúma e de Içara devem tomar as rédeas do projeto, assumir o comando dos trabalhos, defender os interesses dos munícipes e da região, e não deixar do jeito que está!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)