62ª Sessão Ordinária - 23/07/2008
O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital.
Ouvi atentamente os pronunciamentos que me antecederam, e quero aproveitar esses minutos que me são concedidos para primeiro agradecer a minha assessoria, a assessoria da comissão de Tributação e Finanças, que se empenhou em realizar um trabalho muito competente, muito dedicado que redundou num relatório sucinto, mas muito esclarecedor.
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - V.Exa. me concede um aparte, para que possa proferir duas palavrinhas?
O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG - Pois não!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - É que a deputada Ana Paula Lima, quando se entusiasmou na tribuna, falou um monte de coisas interessantes, mas também falou muitas ...(Retirado da ata conforme o que determina o inciso XII do art. 92 do Regimento Interno). Uma delas não admito que ela tenha falado, porque me atingiu quando disse que ou somos representantes do governo ou somos representantes do povo. Ela está ofendendo as pessoas que estão aqui representando o governo. Eu sou um legítimo representante do povo e das pessoas carentes da minha região, deputada Ana Paula Lima. A senhora me conhece muito bem e sabe o quanto trabalho por aquela gente. Por isso essa carapuça eu não vou vestir, não vou usar e não vou aceitar também essa pecha. Era só isso que eu queria dizer.
O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG - Fiz questão de enfatizar no relatório que sobram de recursos ao governo apenas 0,04% para investimento, de tudo que se arrecada. Repito, 0,04% de tudo o que se arrecada!
Pois bem, a Assembléia Legislativa, por determinação constitucional, realizou nove audiências públicas para discutir o Orçamento Regionalizado, e o critério foi de que cada uma das 36 secretarias de Desenvolvimento Regional apresentassem três prioridades, o que monta um total de 108 prioridades elencadas nestas audiências públicas, onde todos os parlamentares foram convidados e tiveram a oportunidade de participar; onde as Câmaras Municipais foram convidadas a participar; onde as prefeituras e os prefeitos foram convidados a participar; onde as entidades representativas da sociedade foram convidadas a participar.
Por isso, por essas razões, porque sobram apenas 0,04%, e porque existem 108 prioridades elencadas nessas audiências públicas é que nós optamos, no nosso relatório, em contemplar todas as prioridades elencadas nas audiências públicas regionalizadas. Aquilo que não constava no projeto original do governo enviado para esta Casa foi incluído por emenda do relator...
A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ana Paula Lima) (Faz soar a campainha) - Esta Presidência prorroga por mais uma hora a presente sessão.
O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG - Por isso, tomamos a liberdade, tivemos que fazer como diretriz para bem encaminhar os trabalhos e não ficar naquela de dar oportunidade àquele discurso demagógico de que a Assembléia Legislativa vai ao encontro da sociedade, elenca as prioridades, depois o governo não consegue cumprir aquilo que está ditado na LDO e no Orçamento. Optamos por priorizar aquilo que foi elencado nas audiências públicas e por isso, rejeitamos todas as emendas de origem parlamentar, da bancada governista e da bancada de Oposição.
Então não há aqui nenhuma discriminação entre a bancada governista e a bancada de Oposição. Foi uma questão de critérios para podermos voltar, no ano que vem, nas audiências públicas, e podermos dar uma melhor resposta à população.
Quero aproveitar também para dizer que essa questão de recursos para investimento só será resolvida no momento em que tomarmos a iniciativa de elaborar uma lei que inclua, no seu corpo, todas as vinculações de receita. Aí sim, quem sabe se consegue um espaço para maiores investimentos por parte do governo estadual.
Quero destacar ainda a necessidade de um pacto federativo para redistribuir as atribuições aos municípios, aos estados e à União, mas também uma nova repartição das suas receitas. Nós não podemos mais aceitar essa concentração de recursos no governo federal. Hoje, de tudo que se arrecada, 65% vão para o governo federal. É por isso que ele tem recursos para distribuir através de emendas parlamentares, para atender pleitos na área social e nas mais diversas áreas, e nada sobra aos municípios e ao governo do estado para implementar as suas políticas.
Eu creio e acredito que todo o governante gostaria de poder ter recursos para investir nas áreas sociais. Mas nós não podemos aqui ser irresponsáveis em aprovar emendas que tratam dessa questão e depois nada acontecer, porque aí sim, nós estaremos fazendo um discurso demagógico.
No que se refere ao aspecto da renúncia fiscal, que foi aqui colocado, quero enfatizar que toda a renúncia fiscal feita no estado de Santa Catarina, é feita em função de pressões que o estado sofre de outros governos que vêm para cá oferecer benefícios fiscais para levar as nossas indústrias embora. Por isso o estado é obrigado a ter uma política de renúncia fiscal para poder aqui manter os seus empreendimentos e atrair novos.
Quero ainda, para fazer justiça ao que disse ontem ao jornalista Roberto Azevedo e ao que ele escreveu na sua coluna, sobre a minha manifestação de que as emendas foram politiqueiras. Não foi isso o que disse e não é isso que está escrito na coluna. O que estava escrito:
(Passa a ler.)
[...]
"Ontem, em meio à sessão que ocorria no plenário, o peemedebista reclamava de emendas que, na visão dele, teriam cunho eleitoreiro. Pondera que as mesmas poderiam ter sido colocadas durante as audiências regionalizadas."[sic]
Pois bem, destaco aqui emendas que foram apresentadas ao projeto da LDO, que sequer havia previsão no PPA, e essas podem ser, sim, classificadas como eleitoreiras, porque não tinham nem como ser apresentadas, já que fazer parte do PPA é pré-requisito para constar na LDO.
Então esta correção eu quero fazer, e não quis, em nenhum momento, generalizar. Quero parabenizar, inclusive, a bancada do PT que de forma responsável apresentou emendas que são meritórias, e que só não foram acatadas por falta de condições em termos de recursos.
Mas sugeri inclusive, no meu relatório, que a própria comissão encaminhasse para o governo do estado as sugestões decorrentes das emendas, para que sejam incluídas no PPA, na LDO e na LOA que ainda está por vir aqui para esta Casa e ser analisada.
Eram essas as considerações, srs. deputados. Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)