Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
82ª Sessão Ordinária - 23/10/2008
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, quero registrar aqui com muita satisfação a presença de estudantes da EEB de Brusque, do Sesi, que muito nos honram com sua presença.
Quero cumprimentar todos os deputados e dizer que o assunto, sr. presidente, que trago a esta Casa na manhã de hoje, quinta-feira, deputado Marcos Vieira, refere=se, provavelmente, a um dos projetos mais importantes que tramitaram neste Parlamento até o presente momento, um dos mais importantes desta Legislatura, que é o nosso Código Florestal.
Um dos grandes problemas da legislação ambiental neste país é a dubiedade de interpretação do que é disciplinado pela legislação federal e aquilo que é de competência e disciplina dos estados e até dos municípios. Vejam v.exas. que hoje o empreendedor, o investidor, não só de Santa Catarina, como também do Brasil, tem dificuldade em viabilizar a sua atividade econômica em função, às vezes, de disputa burocrática para saber quem decide, se é o Ibama, a Fatma ou outra entidade estatal.
Está presente aqui o nosso deputado, que foi prefeito desta cidade e presidente da Fatma, que sabe exatamente na prática o que ocorre hoje. Eu sempre defendi a tese de que a legislação federal deveria dar o mural do quadro, ou seja, o conteúdo do quadro deveria ser descentralizado e teria que ser decidido, instituído, através de legislação estadual. O que ocorre hoje é que Brasília legisla no aspecto ambiental para o Brasil inteiro.
Vou aqui me ater à questão da pesca no Brasil. O Ibama baixa uma portaria em Brasília dizendo que o defeso do camarão no Brasil ocorre de tal a tal data, sem se aprofundar na pesquisa, como se o Brasil fosse único e não houvesse diferenças regionais e ambientais, como se o camarão fosse único no Brasil. E aí cria uma série de problemas. Essa questão do defeso deveria ser regionalizada. Quem deveria decidir as questões do defeso da pesca no Brasil deveriam ser os estados.
A mesma coisa ocorre com outro aspecto na legislação estadual. Eu tive exemplos concretos nos quais o Ibama não aceitou a licença ambiental da Fatma por uma questão de disputa de espaço, de poder. E depois teve que voltar atrás por decisões judiciais, reconhecendo até, em alguns casos, o seu próprio erro em função de recurso administrativo.
Então, tenho uma preocupação muito grande com este projeto que tramita nesta Casa, que é importante, fundamental, para a questão ambiental e que precisa ser discutido com muita profundidade. E para isso a Assembléia Legislativa de Santa Catarina já estabeleceu um calendário de audiências públicas por várias regiões do estado. Agora, na realidade, eu não acredito muito, deputado Professor Grando, que nós possamos fazer um bom Código Ambiental se também não for alterada a legislação federal, que é fundamental para que possamos aqui atender a preservação do meio ambiente, juntamente com a figura humana, principalmente a agricultura, a pequena agricultura e os agricultores de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Professor Grando - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!
O Sr. Deputado Professor Grando - V.Exa. tem toda a razão! São três entes federados: o governo federal, o estadual e o municipal. A questão da lei ambiental é muito boa e moderna, mas hoje se coloca a questão de competência entre esses entes federados! Não se trata de mudar a lei, mas de normatizá-la. Por que desde 1988 até hoje ainda não foi normatizado o que é de competência federal, estadual ou municipal? E aí os órgãos se sobrepõem na questão da fiscalização, não geram independência, mas, sim, problemas e conflitos.
Dentro da pesca, cito o exemplo do marisco. Quem dá essa licença em Santa Catarina? O Ibama não tem quadro técnico de licenciamento no estado, porque o licenciamento é como se fosse um atestado médico do meio ambiente e tem que ser dado através de técnicos competentes. Aqui no Ibama há muitas questões jurídicas. Então, há sempre o questionamento de toda e qualquer atividade dos outros órgãos ambientais. E assim sucessivamente.
Então, não há uma harmonia. O próprio Ministério Público já detectou isso. Tem que haver uma harmonia entre o que é competência do município, do estado e do governo federal. Esse é o grande problema do país. Também precisamos de mais pessoal mantendo essa fiscalização. Esse é o papel dos parlamentares, do Ministério Público, dos ambientalistas, das ONGs e aí, sim, atingiremos a harmonia para realmente todos salvarem o meio ambiente e, consequentemente, o ser humano poder participar melhor.
O SR. DEPUTADO EDISON ADRINO - Agradeço o aparte de v.exa., nobre deputado.
Com respeito à pesca que v.exa. também salientou, o Ibama cuidou da pesca no Brasil - depois que o Collor extinguiu a Sudepe - durante quase 20 anos. E a pesca, como a agricultura, é um setor de fomento. O Ibama tem seu papel fundamental na fiscalização e de decidir onde pode ou não pescar. Mas não era ele que cuidava da pesca.
Esta Casa não tem idéia do trabalho, da dificuldade que tivemos. Eu fiquei 14 anos em Brasília para sensibilizar o governo. E o único presidente que foi sensível a isso foi o presidente Lula, que criou a secretaria Nacional de Pesca. Quando a medida provisória foi para o Congresso Nacional, o Fritsch já tinha sido escolhido ministro. Eu fiz várias emendas porque, lamentavelmente, como a medida provisória foi influenciada pelo Ibama, o secretário tinha pouca competência, porque o Ibama ficou com tudo aquilo que deveria ser de competência da secretaria da Pesca. Precisamos fazer várias emendas para que pudéssemos mexer na questão da pesca e hoje ela está numa secretaria. E todos nós sabemos como a questão da pesca avançou no Brasil depois disso. Mas o Ibama não queria abrir mão.
Acontece o mesmo com a legislação federal. Nós precisamos descentralizar a legislação federal. Os estados estão preparados, os legisladores estaduais e municipais já têm noção da importância do meio ambiente. Hoje quem mais legisla na questão ambiental não é o Congresso Nacional, mas o Conama, que baixa resolução com poder de lei, que altera o Código Florestal brasileiro. Nós precisamos mudar isso.
Agora, nós não vamos conseguir, por mais que avancemos na nossa discussão, se não houver uma alteração na legislação federal, se nós fizermos aqui, a alteração vai bater na questão da legalidade, da inconstitucionalidade, em função da legislação federal.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Nobre deputado, ouvi quando iniciou o seu pronunciamento e discutimos este assunto ontem, no almoço da bancada. Entendo que esse é o projeto mais importante que está sendo abordado na Casa este ano. Não tenho nenhuma dúvida disso.
V.Exa. foi, no Congresso Nacional, um grande defensor da pesca cultivada, da produção de moluscos. E tem trabalhado muito em defesa do meio ambiente, tentando resolver as questões. Tenho certeza de que se não tivermos medidas no Congresso Nacional, em nível de governo federal, não vamos alcançar os objetivos que queremos alcançar aqui na Assembléia. Proponho que tomemos a iniciativa para que o país comece a se manifestar.
No estado de Santa Catarina, que é pequeno, deputado Edison Andrino, que tem apenas 1,12% do território brasileiro, há diferenças nas questões ambientais entre o litoral, o planalto, o oeste e o meio-oeste. Imaginemos o Brasil do tamanho que é com uma única legislação.
Então, vamos trabalhar essa questão das audiências públicas, vamos trabalhar juntos com os órgãos que são responsáveis também para efetivar essa lei, vamos ter a coragem de iniciar um trabalho, mesmo que às vezes não seja totalmente legal, mas que se possa buscar uma solução.
Antes de concluir, gostaria de cumprimentar os nossos companheiros de Joaçaba, ou seja, o Marcos Weiss, que foi o nosso candidato a vice-prefeito; o Ademir High, que é presidente do nosso partido, o PMDB, e também o Paulo Vargas, que é diretor da secretaria da Saúde no município de Joaçaba.
Deputado Edison Andrino, o meu muito obrigado e que os nossos visitantes sejam bem-vindos à Casa do Povo!
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Eu agradeço o aparte de v.exa e gostaria ainda, em cima dessa questão do Código Ambiental, chamar a atenção desta Casa, principalmente dos membros da comissão de Meio Ambiente, sobre um aspecto do qual fui aperceber-me há pouco tempo.
Eu nasci aqui em Florianópolis, vivo na Lagoa da Conceição e acabei comprando um sítio em Bom Retiro. Eu me apercebi, de uns anos para cá, deputado Elizeu Matos, v.exa. que vem de uma região rural como a maioria dos deputados presentes nesta Casa, de um fato novo, mas muito preocupante, que é a questão do lixo rural. Porque há dez, 15 anos as fazendas, as pequenas propriedades rurais não produziam lixo porque o que consumiam, o que gastavam nas suas casas era produzido pelas próprias famílias rurais. Hoje, qualquer supermercado de Urubici, de Bom Retiro, de Rio Rufino, de Urupema, onde eu convivo mais, vende as mesmas embalagens que os grandes supermercados de Florianópolis. E onde essas pessoas jogam isso? Jogam na zona rural, atrás de casa, nas valas. A grande maioria, deputados Pedro Uczai e Décio Góes, joga esse lixo atrás de casa, nas valas, causando uma série de problemas. Imaginemos nós daqui a 20 anos: para onde é que irá todo esse lixo rural?
Eu trago toda a semana, quando visito a minha chácara em Bom Retiro, o meu carro cheio de latas, de papelão, de garrafas, de vidros, pois eles não têm quem faça a coleta desse lixo rural. Quem sabe no Código Ambiental nós possamos envolver as nossas universidades regionais, a Unoesc, do oeste, a Uniplac, de Lages, para que possamos fazer um trabalho de consórcio, de parcerias com as prefeituras e recolher também, por incrível que pareça, o lixo rural que não é recolhido hoje. Há muitas prefeituras que nem recolhem dentro das cidades. Agora, imaginemos nós a grande maioria das casas que faz parte das vilas rurais de Santa Catarina.
Então, quem sabe possamos colocar no Código Ambiental de Santa Catarina um item específico para facilitar, porque é difícil essas prefeituras pequenas recolherem o lixo rural. E que através de consórcio, de parceria com várias prefeituras nós possamos ter esse trabalho não só de coleta, como, principalmente, de educação nas escolas sobre a importância de não se colocar o plástico, a garrafa, a lata fora, como acontece hoje - e diria isso sem medo de errar, deputado Professor Grando - em grande parte dos municípios rurais de Santa Catarina, que não recolhem os seus lixos. E ninguém tem dimensão do prejuízo que isso vai causar ao meio ambiente, a médio e a longo prazo, no interior do estado.
Então, eu acho que essa é uma proposta nós devemos analisa-la dentro da discussão regionalizada do novo Código Florestal de Santa Catarina.
E eu quero aqui aproveitar a oportunidade para cumprimentar o governador Luiz Henrique da Silveira pela iniciativa de mandar para esta Casa o projeto de lei do Código Florestal; a Fatma, pelo trabalho que fez; as entidades que participaram efetivamente da discussão desse novo código, e o deputado Onofre Santo Agostini, que saiu desta Casa e está fazendo um bom trabalho. Espero que continue a fazê-lo por muito mais tempo na secretaria de estado do Planejamento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)