47ª Sessão Ordinária - 05/06/2008
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sra. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, demais visitantes que nos acompanham nesta sessão, quero falar mais uma vez sobre o Projeto de Lei Complementar n. 0014, que está tramitando neste Poder Legislativo, de origem do chefe do Poder Executivo.
Srs. deputados, o projeto trata da fixação do efetivo da Polícia Militar, similar a um que já existe. E aí muitos companheiros bombeiros podem perguntar: se estamos falando do efetivo da Polícia Militar, para o Corpo de Bombeiros não há nada?
Na verdade, esse projeto da Polícia Militar é similar ao que já foi aprovado aqui e tramitou nesta Casa na legislatura anterior, logo em seguida da emancipação do Corpo de Bombeiros. Quer dizer, essa lei já foi criada para o Corpo de Bombeiros há alguns anos, na legislatura e no mandato anterior. No entanto, agora estamos discutindo aqui e está tramitando nesta Casa o projeto para tratar do efetivo, da refixação do efetivo na Polícia Militar.
O projeto é importante, necessário e é possível dizer que é um dos mais importantes projetos que tratam da caserna da Polícia Militar nos últimos anos nesta Casa. Tivemos a Lei n. 254, aprovada aqui em 2003, e a Lei n. 318, aprovada em 2005. Então, nosso entendimento, depois dessas, é o projeto mais importante para a caserna da Polícia Militar.
No entanto, a versão original do projeto veio com algumas deficiências, insuficiências e, o que é pior, com algumas discriminações, mais uma vez atendendo de forma generosa setores da cúpula da instituição, deixando os setores de base, especialmente os cabos e os soldados, como também os terceiros-sargentos, sem nenhum avanço imediato, sem nenhum avanço a curto e médio prazo. Então, todos os avanços, todas as vagas para os setores que são quase 90% da instituição ficarão na dependência de um futuro decreto do chefe do Poder Executivo.
Já manifestamos, desta tribuna, nossa posição contrária ao projeto original. Existe a necessidade de emendas para que o projeto seja importante e beneficie todos. Curiosamente, na semana passada chegaram outras emendas do Executivo, piorando ainda mais a situação, na nossa lógica. E as nossas cinco emendas se fizeram necessárias e faremos outras para neutralizar as arremetidas contra a maioria dos praças.
Quero deixar claro que não temos nada contra o projeto, diferente do que muitos estão espalhando pelo estado inteiro em todos os quartéis, ou seja, que o projeto é bom para todo mundo, mas que não passa porque o deputado Sargento Amauri Soares e o presidente da Aprasc estão-se manifestando contra. Não se trata disso! O projeto é importante, é necessário, mas não pode discriminar, tem que tratar de forma proporcional, igual todos os segmentos da instituição.
Agora estamos discutindo as emendas com as autoridades que elaboraram o projeto original. E gostaria de registrar, com satisfação, para todos os companheiros praças que estão-nos ouvindo que temos tido avanço nessa negociação. O que queremos, sucintamente, além da proporcionalidade e da não-retirada de direitos já consagrados, é que os cabos e soldados possam efetivamente realizar o curso de cabo, no caso dos soldados mais antigos; o curso de sargento, no caso dos cabos, que são todos antigos, e garantir efetivamente que aquele compromisso, aquele discurso e aquela posição do próprio governador do estado se faça efetiva não só na lei, mas na prática.
O governador tem falado diversas vezes que a vontade dele é que ninguém fique mais de sete anos e meio na mesma graduação. A Lei n. 318 possibilita isso em tese. Para que aconteça na prática, é preciso que se realize o curso de cabo e de sargento. Esse é o principal gargalo que temos atualmente em termos de mobilidade funcional dentro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Se ficar nessa mesma velocidade de 50, 70, 80, 100 vagas por ano, nós nunca vamos baixar de 20 anos o tempo de serviço de um soldado para depois ser chamado para o curso de cabo, dentro da Polícia Militar.
Portanto, a vontade da imensa maioria da instituição, formada pelos praças; a vontade da própria lei aprovada neste Parlamento na legislatura anterior; a vontade expressa em discurso, em vários pronunciamentos, do próprio governador do estado, não se faz efetiva. É preciso, pois, que Projeto de Lei Complementar n. 0014, que está tramitando nesta Casa, acolha as nossas emendas, justamente para garantir o crescimento das vagas de cabo e de sargento agora e não depender de um decreto posterior, que aconteceria, provavelmente, em 2010 ou ainda mais tarde, já que está claro que em 2008 e 2009 não acontecerá.
É preciso que os cursos de cabo sejam realizados lá no batalhão em Chapecó, em Blumenau, em Criciúma, em Joinville e em Lages, porque assim atenderão a uma quantidade maior de soldados e, o que é importante para a administração pública, economizarão dinheiro, já que se o policial militar fizer o curso na sua cidade, não precisará receber ajuda de custo para vir a Florianópolis, na Trindade, ficar marchando dois meses no curso de cabo ou seis meses no curso de sargento, tendo que alugar uma casa para morar durante o curso.
O que nós queremos é que se abram as vagas para que cada batalhão faça um curso de cabo. Existe capacidade institucional e pessoas suficientemente habilitadas para formar esse profissional lá. Se há 20 ou 22 anos se fazia curso de cabo em todos os batalhões do estado ao mesmo tempo, porque agora, na era da informática, não dá para fazer? Temos que garantir mais vagas para o curso de sargento e que o curso possa ser feito de forma semipresencial, sem necessidade de sair de Dionísio Cerqueira, de Itapoá ou de Araranguá para ficar em Florianópolis por até seis meses, com todos os custos para sua família e para o estado, que tem que pagá-lo. Legalmente o soldado tem esse direito, pois se não tiver essa ajuda de custo não poderá vir fazer o curso, senão passará fome na capital.
Nós temos tecnologia suficiente e já foram realizados cursos dentro da instituição militar do estado, no Corpo de Bombeiros, de forma semipresencial e não desqualificou, pelo contrário, qualificou o profissional. Ao invés do cabo ficar seis meses aqui na academia para ser sargento, ele ficará na sua cidade trabalhando, vivendo com a sua família e o estado só precisará gastar talvez com uma equipe pequena de professores que passem por lá uma vez a cada quinze dias para fazer uma aula com eles, para tirar dúvidas. Fica bem mais barato e atende um contingente maior de servidores.
Parece pouco o que eu estou falando, mas isso, com certeza, é fundamental para melhorar a instituição, ou seja, incentivar os servidores e economizar dinheiro público. Portanto, é bom para toda a população, porque melhora a segurança pública no estado, o que é tão necessário. Além disso, incentiva aquele policial antigo a permanecer na instituição mais tempo do que o necessário, antes da aposentadoria.
Sra. presidente, também é necessário e urgente que discutamos, que negociemos, efetivamente, a Lei n. 254, a lei salarial, para que atenda a todos os servidores da Segurança, indiscriminadamente, e para que tenha avanços concretos, não para o ano que vem, mas para agora. Precisamos avançar nesse sentido.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)