29ª Sessão Ordinária - 15/04/2010
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, sras. deputadas, prezados catarinenses que nos acompanham pela Rádio Alesc Digital e pela TVAL, quero aqui fazer um breve comentário sobre algumas posições que tenho manifestado nesta Casa, seja no plenário ou nas comissões, com relação à discussão das gratificações, assunto que foi comentado pelo deputado Dirceu Dresch, representando aqui o pensamento do PT.
Na verdade, sempre repeti que é intenção do governador que seja dado o tratamento isonômico a todos os companheiros, a todos os parceiros, a todos os funcionários públicos do estado. Ocorre que a lei eleitoral estabelece limites. Se fosse em outro momento poderia o governo fazer as adequações que atendessem o clamor, a exigência, o pedido de todos os parlamentares.
O governador sempre colocou essa intenção. Ocorre que estamos num momento em que a medida provisória que o governador encaminhou, ele mesmo não consegue modificar por conta desse tempo. Nós temos problema em modificar algumas dessas medidas provisórias, apesar de terem que ser votadas para serem transformadas em lei. Quer dizer, nós não podemos alterá-las porque se fizermos isso significará um benefício ou um malefício a alguém.
Então, quero apresentar aqui, sr. presidente, um requerimento à Mesa, porque precisamos de um parecer jurídico da Assembleia, um documento oficial que esclareça o que é que se pode ou não votar nesse período eleitoral, para que a Casa inteira não seja surpreendida mais adiante por uma lei aprovada, pois na verdade poderia ter cometido um grande crime eleitoral.
Quer dizer, se nós somos aqueles que fazem as leis, que reformam as leis, que as fiscalizam, não podemos cometer um equívoco e a Casa não pode sequer colocar em votação algo que é oficialmente proibido pela lei eleitoral!
Nós somos aqueles que fiscalizam o cumprimento da lei. Ora, se uma das atribuições desta Casa é fiscalizar o cumprimento da lei, não podemos cair no equívoco de colocar uma lei em votação, porque ela, por si só, já é um descumprimento a alguma lei, no caso a lei eleitoral, sr. presidente.
Por isso eu queria apresentar, deputado Moacir Sopelsa, esse requerimento a v.exa., para que todos os deputados tenham em mãos essa lei e para que a Mesa Diretora da Casa, ao mesmo tempo, não coloque em votação algo que esteja incorrendo em um crime eleitoral. Eu apresento, oficialmente depois, em forma de ofício, mas já queria apresentar no meu pronunciamento, para comentar as posições do governo do estado.
O governador Leonel Pavan é o primeiro que quer tratar todos os funcionários igualmente. Certamente ele é, entre todos os catarinenses, o que mais precisa da parceria especial dos servidores do estado, porque eles são os braços, os olhos, o coração, as mãos e os pés do governador; eles é que executam todos os programas, todas as obrigações que o estado tem com a sociedade e que chegam para cada catarinense. É por isso que ele quer tratar bem todos.
Essa é a convicção que coloco para defender o meu governador, sendo ele o mais interessado no tratamento igualitário. Porém, o governador, como nós, também está sujeito ao cumprimento da lei, a começar pela questão da lei eleitoral, de forma que qualquer mudança que o governo queira fazer só poderá fazê-la se a lei eleitoral permitir; aquilo que a lei não permitir, sequer devemos colocar aqui em votação.
Sr. presidente, ontem, pela manhã, a grande mídia comentava a evolução que ocorreu com a sociedade nos últimos anos, a participação, as mudanças das categorias sociais, o crescimento das categorias sociais, o poder de compra que a sociedade brasileira vem tendo, e isso está movimentando toda a economia. Santa Catarina, no ano passado, teve um crescimento de praticamente 9%, o ICMs, no mês retrasado, teve um crescimento de mais de 8%, e isso tudo acontece porque todos os catarinenses, todos os brasileiros passaram a ter um maior poder de compra, movimentando a economia, e isso gera uma qualidade melhor de vida para todos, inclusive para aqueles que já tinham uma vida melhor. Esses, naturalmente, são os principais beneficiados.
Mas eu queria destacar aqui por que é que acontece isso. Primeiro, que o Plano Real, o plano da estabilização da moeda, certamente foi a principal razão. Quando antes existia uma inflação de até 10%, 15% ao mês, o mais rico aplicava o dinheiro e recuperava aquela inflação, sendo que o assalariado, aquele que ganhava dois ou três salários mínimos, tinha que guardar o dinheiro para conseguir passar o mês, e quando chegava o final do mês ele tinha 10%, 15% de inflação.
Então, o plano de estabilização da moeda certamente causou, dentre vários planos que o governo fez, depois da reforma da Constituição, mas que começou com o plano de estabilização da moeda do próprio Fernando Henrique Cardoso, quando era ministro da Economia, a desvinculação do salário mínimo, quer dizer, antes tudo era vinculado ao salário mínimo. Por exemplo, alugava-se uma casa por um salário, por dois salários mínimos, contratava-se um funcionário por um salário, dois ou três salários mínimos. Enfim, qualquer coisa que se fazia havia um vínculo com o salário mínimo. E isso, na verdade, causava uma cunha de pressão contra a recuperação do salário mínimo.
Assim sendo, a desvinculação do salário mínimo de qualquer valor que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso fez no seu governo certamente é um fator de crescimento gradativo do salário mínimo, melhorando, então, o poder de compra daqueles que ganham um, dois ou três salários mínimos ou que ganham menos.
Terceiro, a mudança de conceito de empresa nacional e empresa brasileira trouxe para o Brasil inúmeras empresas e fez com que tivéssemos um grande crescimento, uma grande oferta de empregos, dando poder de compra para muita gente. Se não fosse a participação da iniciativa privada em diversos setores do governo, como a geração de energia elétrica, a telefonia, há dois ou três anos, já teríamos tido um grande apagão. De 1994 para cá nós mais do que triplicamos a capacidade de geração de energia elétrica graças a essa permissão. E isso tudo se destaca pelas iniciativas que o governo do PSDB, que o governo de Fernando Henrique iniciou e que este governo também continuou, diga-se de passagem, e graças a tudo isso temos essa grande...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)