3ª Sessão Ordinária - 09/02/2010
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, ocupamos esta tribuna pela primeira vez neste ano de 2010, e queremos trazer algumas questões que para nós, com certeza, são fundamentais.
Quero dizer que no final do ano passado tivemos algumas leis aprovadas que foram muito importantes e positivas, na minha avaliação, para o nosso estado, para o seu desenvolvimento, para a geração de emprego e renda e para dar uma condição de vida melhor para o nosso povo. E quero citar algumas delas.
Uma prioriza as compras do governo do estado no valor de até R$ 80 mil das micro e pequenas empresas. Esse projeto foi apresentado por nós, em conjunto com o deputado Darci de Matos, foi aprovado por esta Casa no final do ano e a lei foi sancionada pelo governador.
O estado, então, terá, a partir de agora, esse instrumento na mão para poder priorizar as compras desse setor tão importante na geração de emprego e renda. Mas nós estaremos aqui cobrando e acompanhando todo o processo da implantação dessa lei.
Outro tema que eu desejo falar diz respeito ao piso mínimo regional, que entrou em vigor no dia 1° de janeiro, e que, inclusive, está sendo questionado judicialmente.
Na nossa avaliação, é muito clara a Constituição Federal de 1988 quando trata desse tema, ou seja, que os estados podem ter pisos regionais maiores do que o salário mínimo nacional. E nada mais justo do que os estados que têm condições paguem efetivamente um salário mínimo maior do que o nacional.
Então, não temos dúvida de que é uma lei constitucional, totalmente correta, tanto política quanto economicamente, porque faz justiça, faz distribuição de renda no estado, divide a renda um pouco mais com os trabalhadores que, em última análise, são aqueles que produzem as riquezas nacionais.
Outra lei fundamental que foi aprovada aqui, oriunda de uma luta nossa muito grande desde o início do ano passado, foi o PSA, ou seja, o pagamento por serviços ambientais aos nossos agricultores. É muito justo que, quando o agricultor familiar, que tem pequenas áreas de terra em nosso estado, abre mão de uma área de terra para preservar o meio ambiente, preservar a água que a cidade consome, preservar, cuidar e produzir a água para a produção de energia elétrica, ele seja reconhecido. E são mais de 400 projetos em nosso estado de PCHs, de pequenas e grandes centrais hidrelétricas, que irão produzir energia, que irão gerar muito dinheiro devido ao cuidado que o agricultor tem com a água. Por isso, nada mais justo do que remunerar e reconhecer por lei esse serviço prestado pelos agricultores.
Enfim, a Lei n. 15.103, que foi aprovada por esta Casa e sancionada pelo governador, é uma lei muito boa, muito importante.
Há também dois artigos que foram vetados, que retiram mais ou menos R$ 7 milhões, na nossa avaliação, do fundo de financiamento do PSA. Mas nós precisamos ter uma recompensa, precisamos buscar dentro do Orçamento do estado outra fonte para suprir esse recurso que foi tirado, através do veto do governador do estado.
Essas três leis aprovadas no ano passado irão, com certeza, contribuir muito com o nosso estado. E nós teremos este ano, como parlamentares, a grande tarefa de acompanhar a sua implantação, para que de fato funcionem, porque de nada adianta, deputada Professora Odete de Jesus, este Parlamento aprovar leis que não cheguem até a população, que não beneficiem o povo catarinense. Então, esta Casa pode contar com este deputado, que assume o grande compromisso de contribuir, de pressionar para que de fato essas leis se tornem realidade no estado de Santa Catarina.
No ano passado tivemos também várias conquistas importantes para alguns setores da economia catarinense. Estou falando, em especial, da nossa agricultura, do Programa de Habitação Rural, aprovado e sancionado pelo presidente Lula em abril; do Programa de Alimentação Escolar, que faz com que as prefeituras comprem, no mínimo, 30% da alimentação escolar da nossa agricultura familiar. E isso gera emprego, gera renda, gera desenvolvimento local. Mas nós não queremos ficar somente nos 30%, queremos ampliar para até 100%.
E abro aqui uma questão, deputado Padre Pedro Baldissera, que é a luta para que o estado volte atrás na questão da privatização da alimentação escolar. Estivemos em vários municípios, neste final de semana, conversando com os agricultores, inclusive nos municípios onde os agricultores já entregavam alimentação escolar para as escolas estaduais.
Isso é lamentável e queremos fazer, inclusive, um grande debate sobre esse assunto nesta Casa, no sentido de fazermos novas audiências públicas e vermos a possibilidade de rever esse processo e pressionar para que a secretaria da Educação e o governo do estado revejam sua posição.
A criação da nossa Universidade Federal da Fronteira Sul em 2009 foi uma ação extremamente importante do governo federal, assim como a iniciativa da regulamentação de 22 artigos do Código Florestal Brasileiro, pois desde 1965 nenhum governo teve a coragem de mexer nessa legislação.
É preciso diferenciar o tratamento, mas eu diria que, hoje, quase 100% das questões ligadas à preservação ambiental e à agricultura familiar já estão resolvidas em nível do Código Florestal Brasileiro. Ficou resolvida a questão das áreas consolidadas, ou seja, o aviário e o chiqueiro que estão há menos de 30m dos rios podem permanecer, apenas novos não podem ser instalados. O que for construído agora deverá, aí sim, respeitar a distância definida na lei.
Então, há grandes avanços nesse sentido, como a questão da averbação da reserva legal, a gratuidade que se está dando via mudanças no Código Ambiental Brasileiro.
Por último, quero dizer que muita coisa aconteceu no ano passado, muitas leis nacionais e estaduais foram aprovadas e agora vem o desafio de implementá-las.
Além disso, há um grande conjunto de obras de infra-estrutura sendo implantado, o que estamos acompanhando. Nos últimos dias estivemos em Pinhalzinho assinando o contrato das obras do trevo da BR-282, que liga Pinhalzinho a Modelo; a licitação e o encaminhamento da obra; a autorização dos serviços de acesso a Chapecó, uma grande obra necessária à região; a perimetral da travessia urbana de Xanxerê; os viadutos; as perimetrais, grandes obras que já estão na perspectiva da duplicação da BR-282, de Chapecó até o trevo de Irani.
Então, temos pela frente grandes desafios, como a questão das ferrovias, que é um tema no qual esta Casa está trabalhando, através da frente parlamentar coordenada pelo deputado Pedro Uczai.
O governo federal tem feito investimentos extraordinários, através do nosso grande líder, o presidente Lula, e da ministra Dilma Rousseff, que é a coordenadora do PAC, para gerar emprego e gerar renda em nosso estado.
Este ano de 2010, com certeza, será um ano de grandes desafios de implantação de políticas, de implantação de leis que foram aprovadas aqui e no Congresso Nacional, em Brasília, para que o povo catarinense tenha uma condição de vida melhor.
Então, eu queria deixar esse recado, esse encaminhamento, assumindo aqui o grande compromisso do nosso trabalho em prol...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)